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Quarta, 31 Mai 2023 09:06

Parecer da Conta Geral do Estado de 2021 com mais de 90 recomendações do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TC) entregou, esta terça-feira, à Assembleia Nacional (AN), o Parecer Técnico à Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2021, contendo 98 recomendações, das quais 59 já vêm do ano anterior.

O documento foi entregue pela Juíza Conselheira Interina do Tribunal de Contas (TC), Domingas Alexandre Garcia, à presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

O documento contém recomendações para que as instituições que recebem dinheiro do Orçamento Geral do Estado (OGE) melhorem os aspectos técnicos e legais, na elaboração dos relatórios de prestação de contas nos próximos exercícios económicos.

Respeito aos princípios da boa governação 

A presidente do Parlamento, Carolina Cerqueira, declarou que, com este acto, "estamos a cumprir um preceito legal no âmbito da fiscalização da AN, para se garantir a transparência e a prestação de contas da coisa pública e o respeito aos princípios da boa governação".

Em declarações à imprensa, Fausto Carvalho Simões, juiz relator adjunto do parecer sobre a CGE, ressaltou que o parecer técnico da CGE de 2021 está substancialmente melhor em relação ao de 2020, porque foram apreciadas unidades que em outros pareceres não estavam incluídos, como por exemplo o Instituto de Segurança Nacional, que este ano mereceu a avaliação do TC.

Informou que deram igualmente uma atenção especial ao sector público empresarial e à banca, com destaque para a recuperação significativa do crédito mal parado do Banco de Poupança e Crédito (BPC).

O juiz relator adjunto do parecer sobre a CGE enfatizou que, de uma forma geral, têm notado um desempenho satisfatório ao nível macro e micro económico.

"O ano anterior a nossa avaliação crítica foi mais incisiva e, este ano, reconhecemos o esforço que foi desenvolvido quer ao nível central quer ao nível do sector público empresarial, o que é de louvar", assinalou.

Segundo Fausto Carvalho Simões, há uma tendência na melhoria do desempenho ao nível macro e micro económico, para quem o TC vem registando, com satisfação, essa melhoria ano após ano.

A Conta Geral do Estado (CGE) é o conjunto de demonstrações financeiras, documentos de natureza contabilística, orçamental e financeira e relatórios de desempenho da gestão, correspondentes aos actos de gestão orçamental, financeira, patrimonial e o operacional e à guarda de bens e valores públicos.

O referido documento compreende as contas de todos os órgãos da Administração Central e Local do Estado e dos Serviços, Institutos Públicos e Fundos Autónomos, bem como da Segurança Social e dos Órgãos de Soberania.

O TC envia à Assembleia Nacional o parecer técnico sobre a CGE juntamente com o relatório anual, que deve conter uma síntese das deliberações jurisdicionais referentes ao exercício financeiro em curso e propõe medidas a adoptar para melhorar a gestão financeira dos recursos públicos. 

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