Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na especialidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, diploma que pretende reforçar os mecanismos de identificação dos verdadeiros proprietários e controladores de empresas e outras entidades jurídicas em Angola.

A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei das 'startups', que dá ao país base legal própria para reconhecer essa atividade, estruturar incentivos e organizar o ecossistema de governação tecnológica.

A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, o novo Código de Disciplina Militar, que harmoniza o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA) com a Constituição e a actual realidade jurídico-constitucional do país.

Depois da sua aprovação final na Assembleia Nacional, no dia 25 deste mês, a UNITA vai recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) para que esta corte se pronuncie sobre alguns artigos da proposta de Alteração da Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA) e do Código de Disciplina Militar.

A deputada do grupo parlamentar do MPLA, Ruth Mendes afirmou, esta sexta-feira, que foram acauteladas todas as questões relacionadas com a Constituição na proposta de alteração da Lei das Carreiras Militares das Forcas Armadas Angolanas (FAA).