A afirmação do Tribunal Supremo foi feita durante a leitura dos quesitos, última fase do processo que apura responsabilidades no “Caso BNA” sobre a alegada transferência irregular de 500 milhões de dólares do Banco Nacional de Angola (BNA) para a conta de uma empresa estrangeira em Londres.
Na sessão de hoje o tribunal apresentou os quesitos da acusação e pronúncia, das questões pessoais e dos representantes da defesa dos arguidos, das questões que resultaram da audiência de discussão e julgamento.
As acusações
Segundo o procurador-geral adjunto da República, Pascoal Joaquim os réus aproveitaram-se “das suas qualidades e funções para de forma consciente, voluntária e concertada se locupletarem do dinheiro do Estado angolano”.
Pascoal Joaquim disse que os arguidos “mesmo sabendo que as suas condutas eram ilícitas”, “não se coibiram de praticá-las, pois visavam a todo o custo atingir os fins que apontavam para a apropriação de dinheiros públicos, fato que ficou subjacente com a prova colhida”.
O procurador-geral adjunto referiu ainda que os arguidos se outorgaram donos dos valores transferidos, com a rápida assinatura de um acordo de confiança em que retiravam ao BNA a possibilidade de reivindicar os montantes.
Para o MP, os arguidos Valter Filipe e António Bule Manuel, ao passarem a ideia da existência de um sindicato de bancos, que iria sustentar a criação de um fundo estratégico de investimento para Angola no valor de 30 mil milhões de euros, “sabendo que o mesmo não existia”, cometeram, em co-autoria material, o crime de burla por defraudação, bem como o de peculato.
Os arguidos Jorge Gaudens Sebastião, empresário, e José Filomeno “Zenu” dos Santos, ex-presidente do Fundo Soberano de Angola e filho do antigo Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, são acusados de cometerem, em co-autoria moral e material, na forma consumada e continuada, o crime de burla por defraudação, além do tráfico de influência e branqueamento de capitais.
O procurador-geral adjunto da República considerou que a recuperação dos montantes não afasta a ilicitude da conduta dos réus, porquanto houve consumação dos fatos.
MP diz que carta de JES não tem valor
O MP pediu também que o tribunal não considere a carta em que o ex-Presidente angolano confirmou ter autorizado Valter Filipe a realizar a transferência dos 500 milhões de dólares, pois a condição de antigo Chefe de Estado não lhe outorga o privilégio de prestar declarações fora do circuito que a lei estabelece.
Pascoal Joaquim desvalorizou a carta enviada pelo antigo Presidente da República em resposta porque para ele não é senão um mero recorte de papel com inscrição e um conteúdo cujo valor de prova é posto em causa, uma vez que não é uma carta original, sendo uma cópia eventualmente recebida por via digitalizada, do subscritor para uma instituição do seu pelouro, que, por seu turno, a fez chegar ao venerando tribunal e, por conseguinte, suscita dúvidas”, referiu.
Defesa riposta
Do lado da defesa, Sérgio Raimundo, advogado do ex-governador do BNA, refutou a prática do crime de burla por defraudação, atribuída pelo MP por considerar que o seu constituinte foi apenas executor de uma ordem do antigo Chefe de Estado, José Eduardo dos Santos.
Raimundo disse que a intenção do Tribunal é de “apenas de condenar por condenar” mesmo não havendo provas dos crimes que são imputados aos réus.
“Este julgamento é um instrumento de propaganda política”, acusou.
Também o jurista Pedro Capracata considera tratar-se de um julgamento que visa mais fins políticos do que jurídicos, “para branquear a imagem das pessoas”.
