Quarta, 08 de Julho de 2020
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Segunda, 29 Mai 2017 11:47

Eleições 2017: Oposição quer novo concurso para contratar empresas

Depois de ter denunciado irregularidades no caderno de encargos para o fornecimento de uma solução tecnológica para a transmissão dos resultados eleitorais e produção dos cadernos eleitorais, a UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA avançam que constataram que a CNE corrigiu o caderno de encargos no passado dia 16 de Maio e está a preparar-se para a fase de adjudicação e negociação, o que consideram constituir mais uma uma ilegalidade.

Os quatro partidos com assento parlamentar entendem, de acordo com o comunicado conjunto a que o Novo Jornal teve acesso, que tendo a CNE, por sua iniciativa, procedido à rectificação  de elementos constantes do caderno de encargos fora dos prazos impostos por lei é obrigatório dar início a um novo procedimento.

 “Nos termos das disposições combinadas na alínea c) do número 1 do artigo 100.º e nos artigos 143.º e 136.º da Lei dos Contratos

Públicos, ‘não há lugar a adjudicação […] quando, por circunstância imprevista, seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do concurso após o termo do prazo para apresentação das propostas’”, lê-se no comunicado.

Neste caso, prossegue o comunicado, estabelece o número 3 do referido artigo que “é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses”. Os partidos reclamam da demora dos dez dias que a CNE levou para corrigir o caderno de encargos, e de outros dez dias que “perdeu” “sem corrigir completamente o erro, ou seja, sem iniciar de imediato um novo procedimento, como estabelece a Lei.”

De qualquer modo, a UNITA, a CASA-CE, o PRS e a FNLA consideram positivo o facto de a CNE continuar disponível para realizar reuniões abertas, sujeitar-se ao escrutínio público e servir o país com verdade, imparcialidade e responsabilidade.

NJ

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