Terça, 24 de Novembro de 2020
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Quarta, 22 Abril 2020 17:08

Parlamento aprovou a transferência de competências para as autarquias

A Assembleia Nacional aprovou hoje, quarta-feira , com 188 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção a Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.

O diploma estabelece a delimitação da intervenção de órgãos do Estado e órgãos autárquicos, concretizando os princípios da autonomia local e o da descentralização administrativa.

A mesma prossegue, entre outros, a aproximação das decisões aos cidadãos; delimitação da competência territorial entre os órgãos do Estado e os órgãos autárquicos.

Visa de igual modo a promoção da coesão territorial, a racionalização dos recursos disponíveis, bem como a adequação dos serviços públicos prestados a realidade local na perspectiva territorial e populacional.

A Lei com quatro capítulos e 28 artigos atribui as autarquias locais, entre outras competências, a promoção do desenvolvimento económico local, a captação de receitas locais para fomentar o desenvolvimento da autarquia local.

Apoiar as iniciativas locais de fomento de emprego, de auto-emprego e da actividade empresarial, apoio e fomento de qualquer actividade cultural vincada à autarquia local, são outras atribuições constantes no diploma.

Declarações políticas

Nas suas declarações políticas os partidos realçaram a importância da aprovação do pacote legislativo autárquico que conduzirá para a realização das eleições locais pela primeira vez no país.

Na óptica do grupo parlamentar do MPLA, esta reforma constitui o maior desafio político do Estado angolano que pela primeira vez transfere para as autoridades locais competências que respondem pelos anseios das populações.

No entanto adverte que não basta transferir competências é necessário saber distinguir o poder central do poder autárquico, pois há atribuições que as autoridades centrais não podem descurar como a salvaguarda da soberania, questões ligadas a segurança e tranquilidade, entre outras.

Para a UNITA, a adversidade gera oportunidades, inovação e mudanças e o seu foco é o futuro dos estados modernos que passa pela autonomia das comunidades e pela eficácia das politicas públicas o que implica descentralização político administrativa.

Neste contexto reitera a necessidade de se realizar as eleições autárquicas ainda este ano.

Por seu turno, a CASA- CE chamou a atenção para a que a crise da pandemia da Covid-19 que paira no país não sirva de motivo para o Executivo justificar os incumprimentos dos compromissos assumidos com o povo com realce para a implementação das autarquias locais.

Entretanto o Partido de Renovação Social (PRS) acredita que com a aprovação do pacote legislativo autárquico se está a dar mais um passo para a criação de condições para a realização das eleições locais.

Esta posição foi igualmente apoiada pela FNLA que advogou uma maior atenção para a juventude e para a situação do índice de desemprego que tende a aumentar.

A sessão tem a sua continuação nesta quinta- feira com a discussão e votação do Projecto de Lei de autorização legislativa, que autorizam o Presidente da República a legislar sobre a dedução dos prémios de investimento em sede de Imposto sobre o Rendimento do Petróleo dos blocos 30, 44, 45, 1/14 e do Centro da zona terrestre de Cabinda.

A agenda prevê ainda a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário, a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e a Proposta de Lei que Altera o Código de Imposto Industrial.

Os deputados têm agendada também a discussão e votação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Geral de Cooperação Inter-autárquica, a Proposta de Lei do Regime Especial de Justificação de Óbitos Ocorridos em Consequência dos Conflitos Políticos e a Discussão e Votação da Resolução que Aprova, para Ratificação, o Acordo que Cria a Zona de Comércio Livre Continental Africano.

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