Domingo, 31 de Mai de 2020
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Quinta, 27 Fevereiro 2020 16:34

Conselho de Ministros aprova proposta de lei que facilita acesso ao crédito

O Conselho de Ministros de Angola aprovou hoje a proposta de Lei das Garantias Mobiliárias e do seu Registo, diploma que vem facilitar o acesso ao crédito bancário a pequenas e médias empresas, bem como entidades singulares.

A informação foi hoje avançada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Francisco Queiroz, no final da reunião de Conselho de Ministros.

Em declarações à imprensa, Francisco Queiroz referiu que esta proposta de lei cria os mecanismos normativos e institucionais para o futuro uso de garantias mobiliárias no acesso ao crédito.

Segundo o ministro, atualmente as empresas e qualquer outra entidade singular, para obterem um crédito, oferecem como garantia um bem imobiliário, nomeadamente terrenos, casas e outros tipos de bens imobiliários, que entregam na forma de hipoteca.

“Mas há empresas que não têm terreno e não têm casas para oferecer como garantias, no caso de pequenas e médias empresas, mas que têm bens mobiliários” como contas bancárias ou bens agrícolas como gado, títulos de crédito, veículos, máquinas”, elucidou.

Com esta proposta de lei, avançou o ministro, essas empresas podem dar esses bens como garantia para obter financiamento.

“E isso é um grande avanço, porque vai facilitar grandemente o acesso ao crédito, vai conferir aos bancos maior segurança para conferir crédito porque tem a garantia desses bens e vai fazer com que o mercado financeiro atue de forma mais dinâmica”, referiu.

Francisco Queiroz sublinhou que a aprovação desta proposta de lei vai ter um “grande impacto na economia e também fará com que a imagem de Angola no exterior e a sua avaliação no relatório ‘Doing Business’ do Banco Mundial suba bastante”.

Angola “está muito mal classificada em termos de ‘doing business’ e neste domínio do acesso ao crédito está classificada em 184.º lugar, num conjunto de 190 países”, realçou.

O governante angolano frisou que, com esta proposta de diploma legal e com a lei que foi aprovada já na sessão passada sobre falências e insolvências, bem como um conjunto de outra legislação que está a ser agora aprovada, incluindo a dos direitos humanos, que considerou um suporte à sustentabilidade económica, “Angola pode realmente vir a ter outra avaliação” por parte das instituições internacionais.

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