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Segunda, 05 Agosto 2019 17:21

Governo mantém posição sobre aplicação gradual das autarquias mas procura consensos

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado disse hoje que se mantém a posição do Governo para o princípio do gradualismo na criação das autarquias em Angola, mas também continuam "os esforços de buscar consensos".

Adão de Almeida falava à imprensa no final da discussão na especialidade da proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias, a junção de duas propostas submetidas ao parlamento pelo executivo angolano e pelo grupo parlamentar da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A lei do gradualismo sobre a institucionalização das autarquias em Angola, que tem sido um ponto de divergência entre o executivo e a oposição, que defende a implementação em simultâneo nos 164 municípios do país, ainda não foi discutida.

"Isso ainda não foi discutido, mas o que está até aqui discutido e reafirmado é o princípio do gradualismo, depois há a lei própria que vai tratar sobre esta matéria e nós aguardamos para fazer essa discussão também e continuar o esforço de buscar consensos", referiu Adão de Almeida.

Relativamente à proposta de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias, o governante angolano saudou o consenso alcançado na sua discussão, com 99% de consenso nos seus dez capítulos.

"Em geral, havia duas propostas, uma apresentada pelo executivo e outra pela CASA-CE, foi feito um trabalho importante de unificação das propostas. Ao nível do executivo, a nossa disponibilidade tinha sido já manifestada para a cedência e a busca de consensos foi aqui confirmada", apontou.

Segundo o governante angolano, em alguns domínios e em algumas disposições inicialmente apresentadas, "o executivo esteve disponível para ceder em nome do consenso e da aprovação do diploma com o máximo possível de aceitação".

"Creio que nessa sessão isso fica bem registado, praticamente todos os artigos e todos os capítulos foram aprovados com voto favorável de todos os deputados das respetivas comissões", disse.

Apenas um dos capítulos, o último, sobre as disposições finais e transitórias, o artigo 74.º relativamente ao funcionamento dos órgãos e serviços, que propõe que funcionários e agentes das administrações municipais, comunais e de distrito urbano transitem, automaticamente, para os respetivos órgãos das autarquias locais, suscitou divergências.

Na discussão, a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) propôs a realização de concursos públicos para o referido processo, o que não foi acolhido pela maioria, tendo na votação optado pela abstenção.

"É um ponto que para nós é bastante importante, porque tem a ver com a estabilidade dos funcionários públicos. Estamos num processo de sucessão de órgãos, quando nós institucionalizarmos as autarquias locais, as administrações municipais vão deixar de existir e surgem as autarquias, as câmaras municipais, e, naturalmente, faz todo o sentido que todo o acervo que existe, quer do ponto de vista de instalações quer do ponto de vista de funcionários públicos seja transferido para as autarquias locais", referiu Adão de Almeida.

O ministro frisou que são mais de 300 mil funcionários públicos, "com direitos adquiridos, quadros com vínculo na função pública", por isso não parece "fazer sentido nenhum que a posição jurídica desses funcionários não esteja salvaguardada no processo de transição".

"A solução que estava aqui a ser apresentada de não se salvaguardar essa posição, do nosso ponto de vista é até inconstitucional, fere direitos que essas pessoas têm e, naturalmente, que do nosso ponto de vista não era uma posição de se acolher", salientou.

Para os trabalhos de hoje, estava igualmente prevista a discussão na especialidade da Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, a junção de propostas provenientes do executivo e do grupo parlamentar UNITA, mas esta foi transferida para terça-feira.

Essas duas propostas de lei de preparação para a realização das primeiras eleições autárquicas em Angola, previstas para 2020, vão à votação final global na oitava reunião plenária do dia 13 deste mês, dois dias antes das férias parlamentares.

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