O 'habeas corpus' interposto a 01 de abril pela defesa dos 17 ativistas angolanos condenados até oito anos e meio de prisão, pedindo a libertação até decisão dos recursos, ainda não chegou ao Tribunal Supremo para ser analisado.
O Gabinete Provincial da Educação de Luanda proibiu, através de uma circular, a cobrança de valores monetários, fora do que está determinado, de supostas comparticipações aos pais e encarregados de educação nas escolas do ensino não universitário.
Angola decidiu manter a idade mínima de responsabilidade penal nos 16 anos, contra a proposta no projeto de Código Penal, que a reduzia para 14 anos, por falta de condições para a sua aplicação.
