A providência cautelar foi entregue na Câmara do Contencioso Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, onde aguarda agora apreciação pelos juízes conselheiros. De acordo com os requerentes, o processo concursal apresenta alegadas irregularidades que, no seu entendimento, colocam em causa os princípios da legalidade e da transparência.
A iniciativa é subscrita por Luís de Castro, Edu Rocha Bié, Higino Quintas Ulica Cambada, Ana Gunga Filipe, Pedro Paulo Viana João e Manuel Cristóvão Ramos, entre outros, que defendem a suspensão total do concurso. No documento, os signatários expressam preocupação com aquilo que consideram ser uma repetida violação das regras de contratação pública por parte da Comissão Nacional Eleitoral.
Na petição, os autores sustentam que tem sido recorrente a não observância das normas legais aplicáveis aos concursos públicos conduzidos pela CNE, apontando possíveis infracções à Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, que regula a contratação pública em Angola.
À saída do Tribunal Supremo, o mandatário da acção, Lino Lourenço, esclareceu que a providência cautelar assenta em falhas estruturais do concurso, alegando desrespeito por princípios essenciais como a publicidade, a transparência e a concorrência. Segundo o jurista, tais irregularidades comprometem a validade de todo o procedimento, à luz do disposto nos artigos 12.º, 13.º, 14.º e 30.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para além da suspensão do acto administrativo, os requerentes solicitam a anulação do Concurso Público n.º 07/CP/CNE/2025 e a abertura de um novo procedimento, com a devida divulgação de todos os actos num órgão de grande circulação nacional. Reivindicam ainda a substituição dos elementos que integraram a comissão de avaliação.
No âmbito do processo, foi igualmente requerida a notificação das partes envolvidas, incluindo a empresa espanhola Indra, para que se pronunciem nos termos previstos na lei.
Em comunicado, o Partido Liberal afirma que a acção reflecte um compromisso firme com a defesa da transparência, da legalidade e da verdade eleitoral, sublinhando que a salvaguarda da democracia exige uma actuação determinada. A formação política assegura que não aceitará irregularidades nem concessões que possam pôr em causa a integridade do processo eleitoral.
A decisão da CNE de voltar a adjudicar o serviço à Indra reacendeu a contestação no panorama político. A empresa foi escolhida pela quinta vez consecutiva, depois de já ter assegurado a vertente tecnológica das eleições de 2008, 2012, 2017 e 2022.
Para a oposição, esta repetição levanta sérias reservas quanto à transparência dos concursos públicos. Algumas posições mais críticas admitem mesmo o risco de uma “consagração de fraude”, enquanto vários analistas apontam debilidades estruturais nos mecanismos de adjudicação.
Com as eleições gerais de 2027 a aproximarem-se, o litígio agora em apreciação no Tribunal Supremo poderá ter repercussões relevantes na preparação do processo eleitoral, num contexto de crescente escrutínio sobre a credibilidade das instituições.
