O documento foi provada esta sexta-feira pelas Comissões Especializadas do Parlamento.
Em relação ao seguimento do retalho (para as pessoas singulares), essa actuação estará restrita aos produtos comercializados pela própria banca.
A Proposta de Lei em apreço, discutida ao pormenor pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional, em razão da matéria, vai à votação final global na reunião Plenária do dia 25 deste mês.
Ao longo das discussões, na especialidade, alguns deputados defenderam a saída da Banca na intermediação do negócio de seguros, movidos pelo medo de conflitos de interesses lactentes neste domínio.
A esse respeito, o presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), Elmer Serrão, referiu que, hoje, a Banca é fundamental para o mercado segurador angolano, fundamentalmente em termos de penetrações de seguros e de literacia financeira.
Para si, a relação de intermediador com o seu cliente é uma relação de confiança, que leva tempo a estabelecer-se.
Fez saber que, na qualidade de proponente, trouxeram uma visão comum em várias jurisdições que se consubstanciam na coexistência harmoniosa de vários canais de distribuição de seguros, nomeadamente no de mediação por via de instituições financeiras bancárias
Disse ser natural que haja receio que, neste último canal, os direitos dos tomadores possam ser prejudicados, tendo em conta a relação que existe entre os bancos e as seguradoras.
"O que fizemos é melhorar a lei, colocar um conjunto de factores de mitigação desses riscos e definir bem o âmbito de actuação dos mesmos no seguimento da mediação de seguros, a partir do momento em que a Lei for aprovada", assegurou
De igual modo, aclarou que, independentemente dos bancos continuarem a ser supervisionados pela Banco Nacional de Angola (BNA), sempre que um banco pretender desenvolver actividade de mediação de seguros, deve ser registado no organismo de supervisão da actividade seguradora, a ARSEG.
Informou que, entre as 24 seguradoras que operam no mercado segurador angolano, 12 possuem acordos de Banca Segurance e, entre essas 12, estão as cinco maiores seguradoras do país.
"Portanto, 73 por cento da produção total do mercado corresponde a essas cinco seguradoras" , enfatizou.
Segundo o PCA da ARSEG, 15 por cento do total de prémios emitidos pelas seguradoras, cerca de 48 mil milhões de kwanzas é fruto da Banca Segurance.
Para si, retirar a Banca Segurance do mercado segurador provocaria uma alteração na configuração entre a competitividade de vários canais de distribuição, o que teria impacto na inovação tecnológica e surgimento de novos produtos optimizador dos rendimentos das pessoas.
Notou que a retirada teria ainda impacto na redução da proximidade entre o cidadão e o seguro, porque o cidadão é mais próximo ao banco.
Segundo o responsável no ramo vida, até Setembro de 2023, a Banca Segurance acumulou 39 mil milhões de kwanzas de prémios brutos e deste valor 35 mil milhões de kwanzas correspondente à mediação de seguros via banco.
