O Tribunal Constitucional (TC) ainda não se pronunciou sobre a Lei da Revisão pontual da Constituição, aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, e enviada pelo Presidente da República, para apreciação e fiscalização preventiva por parte deste órgão, o que condicionou os debates na especialidade sobre as propostas de Lei Orgânica e do Registo Oficioso, da iniciativa parlamentar do MPLA e da UNITA, respectivamente.