A iniciativa legislativa do Presidente, João Lourenço, que estabelece isenções de tributação aos rendimentos do trabalho dependente de até 105 mil kwanzas, foi aprovada esta Quinta-feira pelo plenário da Assembleia Nacional apenas com votos favoráveis do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).
O IRPS foi aprovado em votação final e global com 101 votos a favor do MPLA, 66 votos contra da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS) e duas abstenções.
O imposto abrange todos os rendimentos obtidos pelos sujeitos passivos, quer se trate de rendimentos em dinheiro ou espécie, independentemente do acto que lhes dê origem, do local onde se obtenham, a moeda e a forma pela qual sejam auferidos.
Rendimentos do trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais e incrementos patrimoniais constituem as categorias de incidência do referido imposto.
Com uma tributação em rendimentos acima dos 105 mil kwanzas, o diploma gerou um debate aceso e posições divergentes na reunião plenária, que decorre esta Quinta-feira na sede do parlamento, em Luanda.
Para o deputado do PRS Benedito Daniel, que votou contra, as percentagens das taxas estabelecidas nas diferentes categorias deveriam ser mínimas ou razoáveis, "tendo em conta que é uma situação massiva que irá abranger a maior parte dos cidadãos".
"As percentagens aqui propostas são excessivas e poderão trazer dificuldades para os cidadãos. O nosso voto não contesta a cobrança de imposto, contesta sim as percentagens estabelecidas, que achamos excessivamente exageradas", argumentou, na sua declaração de voto.
Para o deputado da UNITA Faustino Mumbika, o documento visa, na prática, aumentar a pressão financeira sobre o bolso dos trabalhadores e das famílias.
De acordo com o político, estabelecer imposto a rendimentos empresariais e profissionais, na taxa de 10 por cento, para quem a produção ultrapassar 150 mil kwanzas, "fica óbvio que a maioria dos jovens e mulheres que lutam pela sobrevivência vão pagar impostos".
"Pretender que a administração tributária aceda ao resumo financeiro anual da conta do cidadão eleva o risco de tributar receita, o que é grave (...). A lei, além de inconstitucional, encobre de forma subtil o levantamento do sigilo bancário", argumentou Faustino Mumbika.
A declaração política de voto favorável do MPLA ao IRPS foi apresentada pelo deputado Raul Lima, para quem a reforma na tributação é um passo importante no processo de modernização do Estado, no fortalecimento da justiça fiscal e na consolidação de uma economia mais dinâmica e competitiva.
Com esta iniciativa, salientou o deputado, o Estado "dá mais um passo na construção de um sistema tributário moderno, simples, justo, transparente e equilibrado, capaz de proteger os rendimentos mais baixos e promover a formalização da economia".
As autoridades, no relatório de fundamentação da lei, sustentam que a adopção de um imposto único sobre a tributação dos rendimentos das pessoas singulares representa um "avanço e um salto qualitativo no domínio do sistema fiscal, com soluções legislativas que contribuem para a melhoria do sistema".
Estão sujeitas ao IRPS as pessoas singulares residentes no território angolano, bem como os não residentes que nele obtenham rendimentos.
