A orientação baixada pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, via decreto executivo 508/18 de 20 de Novembro, é justificada com a necessidade de melhorar a gestão da dívida pública com o objectivo último de assegurar a sua sustentabilidade.
Em termos simples, estamos perante uma garantia soberana quando um órgão de soberania é avalista ou fiador de pessoa singular ou colectiva numa operação de crédito.
Como o Estado não é o devedor efectivo, as garantias não entram na dívida directa do Estado. Mas como o Estado responde subsidiariamente - se o devedor não pagar, paga o Estado - as garantias são dívida indirecta.
Só podem beneficiar de garantias soberanas os projectos de interesse para a economia nacional ou casos especiais devidamente fundamentados pelo departamento ministerial responsável pelas Finanças Pública, ou seja o ministério das Finanças (MinFin).
O pedido de garantia deve ser dirigido ao MinFin acompanhado de uma série de informações elaboradas pelas entidades beneficiárias: empresa que solicita o empréstimo e instituição financiadora.
As garantias até 10 milhões USD é autorizada pelo MinFin mediante despacho que fundamenta as condições de facto e de direito que determinaram a sua concessão, sendo obrigatório o parecer do departamento ministerial que tutela o sector de actividade do beneficiário. Garantias superiores são com o Presidente da República.
Com estes filtros todos, o Ministério das Finanças devia saber de cor e salteado as garantias que autorizou, os beneficiários, os montantes garantidos e os valores em incumprimento que o Estado teve de pagar.
O MinFin diz que tem uma base de dados completa sobre as garantias e que o decreto deve-se a uma imposição do FMI no âmbito do programa de financiamento alargado que está a ser negociado.
O FMI lá saberá porque não confia nos dados do Governo e exigiu que fossem os beneficiários das garantias a confirmar a sua existência.
No meio disto resta-me congratular com a exigência do FMI e expressar um desejo: que desta caça às dívidas ocultas não surjam dívidas reais do género das que foram descobertas em Moçambique em que empresas públicas financiaram-se com garantias do Estado. EXPANSÃO
