Ao passo que os que têm direitos, têm receios de exigir aos detentores dos poderes que têm o dever de se pronunciar e seguir as normas legais, sob pena de serem conotados ou mesmo sancionados.
Muitas das vezes, deixam os que detêm o poder exercer o seu dever ainda que de forma abusiva, sem que eles recorram às instituições que velam por estes abusos.
Após estudos aturados sobre determinadas leis, a destacar: Constituição, Código de Procedimento Administrativo, Lei da Probidade Pública, Lei do Sector Empresarial Público e Estatuto Orgânico de várias instituições, percebi que a falta de equilíbrio se deve ao facto de que os que deviam exercer os seus direitos se inibem, deixando os detentores temporários do poder confortáveis.
E por vezes, ao invés de apoiarmos quem exige um direito, infelizmente muitas das vezes o desencorajamos; em contrapartida queremos melhorias.
Esta contradição entre querer que as coisas melhorem e inibir quem exige um direito fundamentado na lei, com provas materiais, é que nos impede de evoluir como nação.
Quem recorre da lei não é marginal, muito menos arrogante. Porque muitas leis são propostas pelos departamentos Ministeriais, depois passam em Conselho de Ministros, a posterior passam pelo crivo da Assembleia Nacional em que são aprovadas.
Recorrer da lei é, sobretudo, valorizar o trabalho de quem propõe ao Executivo, do Executivo, e sobretudo dos Deputados, nossos representantes na Assembleia Nacional.
Portanto, não se sinta mal nem intimidado ao exercer o seu direito consagrado na lei, pois quem o intimidar estará a intimidar indiretamente quem propõe e quem analisa e aprova.
Exigir direitos não é afronta, é cidadania; e cumprir deveres não é favor, é obrigação.
Por: Tomás Alberto
