Empresa quer informar clientes que tiveram dados acessos pelo governo.
A lei questionada é o Ato de Privacidade de Comunicações Eletrônicas (ECPA, na sigla em inglês), que atinge não só a Microsoft mas todas as empresas de tecnologia que fornecem serviços de armazenamento na nuvem (aquele em que os documentos não ficam no aparelho do usuário).
“A Microsoft apresenta esse caso porque os consumidores têm o direito de saber quando o governo obtém um mandado para ler seus e-mails e porque a Microsoft tem o direito de dizer a eles”, afirma a empresa na peça apresentada ao distrito de Washington, em Seattle, nos EUA.
A ECPA é uma lei de 30 anos atrás que dá ao governo dos EUA o direito de ler os e-mails de clientes de correios eletrônicos sem notificá-los.
“O governo, entretanto, tem explorado a transição para a computação na nuvem como um meio de expandir seus poderes de conduzir investigações secretas”, diz a Microsoft.
“Conforme pessoas e negócios migraram suas informações mais sensíveis para a nuvem, o governo tem adotado rapidamente a tática de obter os documentos digitais privados de clientes na nuvem, não dos próprios clientes mas por meio de processos legais direcionados a provedores de nuvens online como a Microsoft.”
Segundo a Microsoft informa no texto do processo, entre setembro de 2014 a março de 2016, o Departamento de Justiça fez 5.624 pedidos de informações de clientes, dos quais 2.576 possuíam ordens de silêncio.
