Segundo informações divulgadas pelo portal de notícias G1, a decisão tem caráter provisório e atendeu a um pedido do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e abrange Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado em duas instâncias num processo sobre a propriedade de um apartamento de luxo, que ainda tem recursos pendentes nos tribunais superiores.
"Defiro a liminar [providência cautelar] para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão de encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos ante exame de apelação", diz a decisão proferida por Marco Aurélio Mello.
