O caso remonta a 2013, quando o Executivo do então Presidente José Eduardo dos Santos aprovou a disponibilização de 300 milhões de kwanzas — cerca de três milhões de dólares ao câmbio da época — para financiar um projecto de melhoria do sistema de distribuição do pescado no país, o “Acto I” da então ministra das Pescas, Vitória Francisco Lopes de Barros Neto, foi assinar ordens de levantamento de verbas para a compra de viaturas de luxo para o pessoal de apoio ao seu gabinete.
Aos consultores do então Ministério das Pescas, de Vitória de Barros Neto, foram atribuídas viaturas “top de gama” de marca Mercedes-Benz e Ford, segundo a acusação formal do Ministério Público, que investigou actos administrativos praticados pela então ministra, desde a sua nomeação, em 1 de Outubro de 2012, até à sua exoneração, em 2019.
A execução do referido projecto, que visava o relançamento da actividade piscatória industrial da antiga empresa Somar Star Fish, estaria a cargo da Edipesca Namibe, empresa pública tutelada pelo Ministério de Vitória de Barros Neto.
Mas a então ministra orientou que as verbas ficassem mesmo em Luanda, na conta bancária de outra tutelada da instituição, a Edipesca Luanda, sob pretexto de que, no Namibe, não havia condições para “domiciliar” as respectivas verbas disponibilizadas pelo Executivo.
O acusador público considerou, na sua peça processual, elaborada depois de aturada investigação e instrução, essa decisão o ensaio de uma pretensão de dar às verbas destino indevido.
Na Edipesca Luanda, para onde tinham sido destinadas as verbas, funcionava, inicialmente, uma comissão de gestão, a prazo, até à nomeação de um conselho de administração.
Rafael Virgílio Pascoal e Yanga Salambi Mário chefiavam a referida comissão de gestão daquela empresa pública do sector das Pescas, inicialmente, e do Mar, depois de 2017, quando ao Ministério foi aditada a competência de gerir, também, actividades marítimas conexas com as Pescas.
No dia 12 e 13 de Março de 2014, reza o “advogado do Estado”, Vitória de Barros Neto, no cargo só há um ano e alguns meses, da sua própria caneta, emitiu logo duas ordens de pagamento, em nome de Rafael Virgílio Pascoal e Yanga Salambi Mário, dirigidas ao BPC, para a aquisição de uma viatura Ford, modelo Explorer, na concessionária Robert Hudson.
A ordem de saque para a aquisição desta viatura era no valor de 60 mil dólares, seis milhões de kwanzas, em 2014, saía o país de duas crises de dimensão mundial - a de 2008 e a de 2012. Outra ordem dada pela ministra estava avaliada em cerca de 10 milhões de kwanzas.
O Estado acabava de “desistir” do projecto de melhoria do sistema de distribuição do pescado, mas o dinheiro continuava na conta bancária ao cuidado dos ministérios das Pescas e da Economia.
Poucos dias depois, em 21 de Março, outra orientação de Vitória de Barros Neto, por via do mesmo expediente administrativo - ordem de saque, Rafael Virgílio Pascoal e Yanga Salambi Mário levam ao BPC uma ordem de levantamento no valor de seis milhões de kwanzas, para a aquisição de um Mercedes-Benz, para certo consultor do gabinete da ministra.
O ano de 2014 foi fértil em ordens de levantamento. Outra ordem de saque para o BPC era assinada pela ministra, com a finalidade de adquirir duas viaturas, outra vez destinada a consultores de Vitória de Barros Neto.
A marca e o modelo destas viaturas, um Ford, modelo Escape, e um Nissan Patrol, eram surpreendentes.
O modelo Patrol custou 40 mil dólares, em 2014. Os benefícios de cada viatura eram Moisés Longui e Cipriano Pires Delgado Sobrinho, alegou o Ministério Público.
A acusação, pressuposto do julgamento que acontece na Câmara Criminal do Tribunal Supre- mo, por conta do foro privilegiado que a ministra tinha ao ter sido nomeada pelo Presidente da República, descreveu que, “com o mesmo ‘modus operandi’, se seguiram vários pagamentos, em 2014”.
O MP considerou que “foi com este tipo de gestão prejudicial ao Estado que se acredita que a ministra e os seus subalternos deram um destino ilícito aos 300 milhões de kwanzas, a cober- to da autonomia administrativa e financeira da Edipesca Luanda”.
Por isso, Vitória Francisco Lopes de Barros Neto, Rafael José Virgílio Pascoal e Yanga Salambi Mário estão acusados, em co-autoria material, pelo único crime específico próprio de peculato, cometido por funcionário público.
Consultores da ministra
Eram apenas três. Moisés Filipe Macasso, Esperance Justice Silva e Cipriano Pires Delgado Sobrinho.
Estão citados como destinatários das viaturas adquiridas com fundos públicos e, depois, repassadas para a titularidade individual de cada, segundo a acusação do Ministério Público.
Por isso, estão no processo, julgado na forma comum, como declarantes, isto é, simples sujeitos processuais só por terem sido citados na investigação da PGR. Com a morte de Jaime Domingos Alves Primo, dois dias antes do início da audiência de julgamento, apenas a ex-ministra Vitória de Barros Neto e os ex-gestores Rafael Virgílio Pascoal e Yanga Salambi Mário são co-arguidos.
Pagamentos de salários a empresas particulares
O maior valor pago de forma irregular, de dezena e meia de empresas contabilizadas, é de 100 milhões de kwanzas, destinados à empresa Pesca Angola, segundo o MP, na sua acusação. Na longa lista de pagamentos indevidos em kwanzas, estão, também, 20 milhões destinados a salários da empresa Ermanau. A lista tem, ainda, 38 milhões pagos a beneficiários diversos, além de 19 milhões pagos à Nave Service. Há, também, pagamentos de ajudas de custo não declaradas e de despesas não justificadas.
Vitória de Barros Neto incrédula
A ex-ministra, interrogada pelo juiz conselheiro do Tribunal Supremo João Fuantoni, relator, declarou ter tomado conhecimento da dimensão dos documentos que assinou apenas durante a sua audição na PGR.
No cimo dos seus 71 anos, a bióloga declarou, de pé, dispensando a autorização do juiz para se sentar, que tudo o que assinou foi no pleno exercício das suas funções de natureza política inerentes ao cargo.
Vitória de Barros Neto declarou que não sabia como aqueles valores foram gastos.
A ex-ministra disse sempre em juízo que não tinha ciência do que a assinatura dos documentos representava, tendo solicitado a ajuda do Ministério da Economia.
O julgamento está a concluir a produção da prova, devendo seguir-se as alegações orais, e nestas a última oportunidade de defesa da arguida.
Posteriormente, segue a elaboração dos quesitos (questões que o tribunal coloca a si mesmo sobre a matéria de facto produzida em julgamento).
O acórdão é a última etapa deste julgamento, que acontece em primeira instância, no Tribunal Supremo.
