Esta quinta-feira, 23, o Serviço Penitenciário devolveu à liberdade os sete arguidos, entre os quais o superintendente-chefe António Buila, antigo director do gabinete do 2° comandante-geral da Polícia Nacional, António Pedro Kandela, condenado a uma pena de nove anos de prisão efectiva.
O Novo Jornal soube junto do serviço prisionais que a ordem foi dada superiormente e o mandato de soltura do tribunal está a ser cumprido.
Esta manhã, a comissão de trabalho Ad-Hoc para análise do excesso de prisão preventiva a nível do País, realizou uma visita de trabalho ao estabelecimento penitenciário de Viana, em Luanda, visando avaliar a situação carcerária dos reclusos nestas condições.
Questionado pelos jornalistas sobre o não acatamento do Serviço Penitenciário da ordem do Tribunal de Relação no "caso cocaína apreendida no Porto de Luanda", o juiz conselheiro presidente da câmara criminal do Tribunal Supremo e coordenador da comissão Ad-Hoc, Daniel Modesto Geraldes, afirmou que as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório.
Entretanto, o Serviço Penitenciário assegura que está a colocar em liberdade os arguidos, facto já confirmado por um dos advogados do processo, embora este órgão prisional não revele o porquê de só estarem a cumprir agora a ordem do tribunal.
O advogado Francisco Muteka afirma que é uma vitória do estado de direito e da justiça no geral.
Segundo este causídico, prevaleceu a primazia da Constituição e do respeito ao direito.
"Não se deve permitir que, num País de direito, situações desta natureza voltem a acontecer, independentemente de quem seja. As leis são para serem cumpridas e respeitadas".
Importa referir que os estabelecimentos penitenciários tinham na sua posse os mandados de soltura exarados pelo Tribunal da Relação de Luanda, mas simplesmente se recusavam a cumpri-los, como noticiou o Novo Jornal em Novembro do ano passado e no dia 13 deste mês.
Os oito arguidos deste polémico julgamento foram condenados em Julho de 2024 a nove anos de prisão efectiva pelo Tribunal da Comarca de Luanda, sem a presença dos seus advogados, o que não é legal, como noticiou também na ocasião o Novo Jornal.
Os arguidos foram julgados e condenados por tráfico de droga, e, segundo a acusação, com eles foram encontrados 45 quilogramas de cocaína, que retiraram de um contentor de alimentos do Porto de Luanda, em 2023. NJ
