A Assembleia Nacional aprovou por na generalidade e por unanimidade a proposta que determina a classificação da violência doméstica como crime público, com 169 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido Humanista de Angola (PHA).
A ministra da Ação Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula Neto, na apresentação da proposta legislativa, frisou que a alteração visa harmonizar a lei com o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçar a proteção das vítimas e a eficácia da intervenção das autoridades, bem como conferir natureza pública aos crimes de violência doméstica.
Ana Paula Neto frisou que se pretende também aperfeiçoar a tipificação das condutas abrangidas pelo regime jurídico, reforçar os mecanismos de prevenção, investigação, produção de provas e responsabilização criminal.
Com a lei em vigor foram identificados constrangimentos relevantes, designadamente o elevado número de processos pendentes e arquivados, a insuficiência dos mecanismos de impulso processual, a reduzida eficácia dos meios de proteção das vítimas, a ausência de critérios legais suficientemente claros para a qualificação de determinadas condutas e a necessidade de reforçar os meios de produção de prova, acrescentou.
A governante angolana, sem avançar números, realçou que a estatística demonstra "a persistência de elevados indices de violência doméstica, com predominância para os casos de violência sexual, física, psicológica, patrimonial e verbal (...), evidenciando que os mecanismos atualmente previstos carecem de malor efetividade preventiva e repressiva".
"Acresce a isso, a evolução das dinâmicas sociais e familiares, o surgimento de novas formas de violência e a necessidade de reforçar a tutela dos direitos fundamentais, impondo a atualização do regime jurídico vigente de modo a assegurar uma resposta mais adequada e coerente", acrescentou.
Durante os debates, o deputado Benjamim da Silva, da representação parlamentar da FNLA, defendeu ser necessária educação social, considerando que ao invés de se olhar para as consequências é preferível analisar as causas.
Teresa Neto, do grupo parlamentar do MPLA, disse que a atual lei foi um um passo importante na repressão destes fenómenos, mas defendeu que, passados cerca de 15 anos, o resultado prático da sua aplicação, a evolução da sociedade e novas formas de relacionamento e de comunicação impõem a sua revisão.
A deputada reforçou que a violência doméstica já não é apenas física, mas também o controlo financeiro económico, privação deliberada de recursos, apropriação de bens e "cada vez mais através das tecnologias de informação e comunicação".
"A vigilância abusiva, o assédio digital, as ameaças à divulgação não consentida de conteúdos intimos e outras formas de agressão praticadas através de meios tecnológicos demonstram que a violência doméstica vem acompanhando a evolução da sociedade", referiu.
Por sua vez, Manuel Mbalu, do grupo parlamentar da UNITA, destacou que os níveis da violência doméstica no pais "subiram muito", e este problema não afeta apenas mulheres, mas também homens.
"Nós homens também somos violentados pelas mulheres e ás vezes da pior maneira", disse o deputado, observando que as agressões incidem sobretudo sobre os órgãos genitais masculinos, "sem que pensem duas vezes na invalidez humana que esses homens se tornam depois desses atos serem consumados".
Benedito Daniel, do PRS, manifestou preocupação relativamente ao desconhecimento da lei, sobretudo no meio rural, defendendo uma maior divulgação.
