A proposta de Lei da Cibersegurança foi aprovada com 105 votos a favor do grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), do Partido Humanista de Angola PHA) e da Frente Nacional para Libertação de Angola (FNLA), um contra (UNITA) e 75 abstenções do grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e do Partido de Renovação Social (PRS).
Na apresentação da proposta, o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social de Angola (MINTTICS), Mário Oliveira, referiu que esta visa contrapor a ausência ou fragilidade do quadro legal especifico ou a baixa capacidade de resposta a incidentes cibernéticos.
O relatório que fundamenta a proposta vinca que, apesar dos esforços institucionais, politicos e legais feitos por Angola no domínio da segurança cibernética, o Índice Global de Cibersegurança de 2024, elaborado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada das Nações Unidas para as tecnologias de informação e comunicação, classifica o país "na quarta posição a partir do nível mais baixo, com uma pontuação de 39,5 em uma escala de 100".
Segundo Mário Oliveira, a lei tem por objetivo proteger a sociedade e as instituições, como estabelece a Constituição da República angolana, consagrando o diploma legal que "as medidas de cibersegurança devem respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade".
"A proteção da cibersegurança não pode servir de fundamento para ingerências ilegitimas na vida privada, comunicações ou dados pessoais", disse Mário Oliveira, acrescentando que "a atuação das autoridades está sujeita ao controlo jurídico e institucional".
Na sua declaração de voto, o deputado Januário Mussambo, do grupo parlamentar da UNITA, manifestou preocupação com "a falta de clareza e objetividade de certas normas aliadas à prática do aplicador da lei", gerando "dúvidas, incertezas e desconfianças".
"Pode dar espaço a censura, criminalização da diferença do pensamento e de crítica política, perseguição aos jornalistas, ativistas e cidadãos comuns, por isso votamos abstenção", referiu o deputado, sublinhando que o grupo parlamentar do maior partido da oposição "reconhece a necessidade de um quadro legal moderno, para combater os crimes ligados à cibersegurança, proteger dados pessoais e garantir segurança digital".
Para o grupo parlamentar da UNITA, a lei apresenta "riscos significativos se não for acompanhada de garantias judiciais fortes, fiscalização independente, respeito absoluto pela privacidade e pelas comunicações dos cidadãos", o que pode transforma esta lei "num instrumento de vigilância abusiva e repressão digital".
Opinião inversa foi expressa durante os debates pelo grupo parlamentar do MPLA, partido maioritário, como evidenciou o deputado Nazário Vilhena, considerando "no século XXI quem não protege o seu ciberespaço abdica na prática de uma parte da sua soberania".
Nazário Vilhena frisou que a Lei de Cibersegurança é um verdadeiro ato de segurança do Estado de direito democrático e da pátria angolana" face aos desafios atuais em matéria de cibersegurança, além de colocar Angola "lado a lado dos padrões internacionais".
"Com esta lei Angola deixa de agir aos pedaços e passa a ter um sistema nacional de cibersegurança, um conselho nacional de cibersegurança e um centro nacional de cibersegurança, com poder coordenação, supervisão e quando necessário fiscalização e sanções", afirmou.
