De acordo com o deputado e presidente da 1ª Comissão, dedicada aos assuntos Institucionais e Jurídicos, Joaquim Reis Júnior, por falta de consensos sobre os deveres da autoridades encarregues de garantir a protecção dos manifestantes, os debates foram transferidos, depois de já na quinta-feira não se ter conseguido ultrapassar o impasse para a votação do capítulo.
A sessão desta sexta-feira iniciou-se com uma contribuição do deputado Milonga Bernardo, relativa à actuação das autoridades, essencialmente as policiais, em manifestações.
A proposta indica que o agente responsável pela manutenção da ordem e tranquilidade públicas deve agir com proporcionalidade, equilíbrio, ponderação, moderação, precaução e controlo no uso dos recursos postos à sua disposição.
Sugere ainda que o agente policial actue, exclusivamente, em nome do serviço público e no respeito dos direitos legalmente protegidos.
No quadro do mesmo, destaque também para a intervenção do deputado Olívio Calumbo, que pediu que a norma proiba a detenção de manifestantes e os meios e artigos de que se fizessem acompanhar.
O posicionamento foi contrariado pela deputada Antonieta Baptista, referindo que já existem instrumentos que regulam as acções da corporação.
Em relação a este aspecto, a deputada Yolanda Sousa considerou a questão "um não assunto", dado que a lei de base da polícia estabelece procedimentos dos seus efectivos.
No que toca ao entendimento sobre se a responsabilidade do asseguramento das manifestações deveria ser atribuída às autoridades ou ao agente da autoridade, o deputado José Semedo avançou com uma redacção numa perspectiva conciliadora para aproximar posicionamentos diferentes, onde defendeu a necessidade de se respeitar os direitos dos manifestantes, mas também assegurar da parte dos manifestantes o respeito aos direitos de outrem.
Sugeriu ainda que as autoridades responsáveis pela manutenção, prevenção e reposição da ordem actuem de forma adequada e usem meios apropriados e proporcionais aos dos manifestantes para impor a tranquilidade pública.
Já a deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, Albertina Navemba Ngolo Felisberto, defende a inclusão da responsabilização dos agentes de defesa e segurança em casos de excessos durante as manifestações no novo diploma que está a ser discutido.
Em função do retorno aos poscionamentos iniciais, o deputado Joaquim Reis Júnior decidiu pelo adiamento das discussões "sine die", uma vez que considerou ter havido um recuo nas discussões.
