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Projeto de lei da UNITA sobre regularização de património foi hoje rejeitado

Projeto de lei da UNITA sobre regularização de património foi hoje rejeitado

O grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, viu hoje rejeitada a inclusão na agenda da próxima plenária da Assembleia Nacional da sua proposta de lei sobre regularização de património, submetida com caráter de urgência.

A decisão foi hoje tomada na reunião de líderes parlamentares, liderada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando Dias dos Santos, para preparação da sessão plenária, agendada para o dia 18 deste mês.

Em declarações à imprensa no final da reunião, o líder da bancada parlamentar da União para a Independência Total de Angola (UNITA), Adalberto da Costa Júnior, considerou "uma decisão muito negativa, porque contraria a prática".

Em declarações à Lusa, na terça-feira, o líder parlamentar da UNITA desafiou o MPLA, que suporta o Governo angolano, a aprovar um projeto de lei daquele partido para regularização de património (no país ou no estrangeiro) não declarado, prevendo o pagamento de uma taxa de 45% ao Estado.

Na mesma altura revelou que a proposta sobre o Regime Extraordinário de Regularização Patrimonial (RERP) deu entrada oficialmente, na Assembleia Nacional, no início do mês de dezembro.

"Nesta casa é comum dizer-se que a prática faz a lei. Temos recebido imensas iniciativas sobre processo de urgência vindos da Presidência da República e mesmo chegando na véspera das plenárias são agendados", disse hoje Adalberto da Costa Júnior, citado pela agência noticiosa angolana, Angop.

Para o deputado, o agendamento deste assunto seria pertinente para facilitar aspetos de financiamento do orçamento Geral do Estado e regular os desvios ao património e às finanças públicas.

Adalberto da Costa Júnior referiu que o projeto de Lei sobre o Regime Especial de Regulação Patrimonial traz oportunidade de "se pôr ordem aos roubos ao património, ou seja, uma regulação não apenas para aquela que foi levada para fora do país, mas também para a desviada dentro do país".

"Ao não aceitar agendar a proposta, contrariando a prática e o regimento, estamos a dar um indicador de que, provavelmente, a atual gestão política do país não está assim tão aberta a acelerar a busca de soluções", referiu o político, sublinhando que o Presidente angolano tem falado muito sobre repatriamento de capitais, mas o grupo parlamentar do MPLA não tomou nenhuma iniciativa trazida para o parlamento no sentido de regular esta matéria.

"O grupo parlamentar da UNITA propôs uma iniciativa, que está a ser recusada a ser agendada, este é um sinal político claro de que há um desfasamento entre o discurso público e a prática política", considerou Adalberto da Costa Júnior.

Por seu turno, o líder da bancada parlamentar da Convergência Ampla de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), André Mendes de Carvalho "Miau" e os deputados da Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA), Lucas Ngonda, e do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, manifestaram igualmente indignação pela rejeição da proposta.

Já o grupo parlamentar do Movimento Popular para Libertação de Angola (MPLA), partido maioritário, é de opinião que pelo momento "especial" de discussão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, a proposta da UNITA pode ser discutida depois da apreciação do orçamento.

A sessão plenária do dia 18 tem como ponto único a discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei do OGE para o ano em curso, que terá transmissão em direto pelos órgãos de comunicação social.

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