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Governo quer alterar lei que regula endividamento público no teto de 60% do PIB

Governo quer alterar lei que regula endividamento público no teto de 60% do PIB

O Governo angolano está a preparar uma alteração à lei sobre a dívida pública, para uniformizar regras, numa altura em que todos os indicadores apontam para que seja ultrapassado este ano o atual limite legal de endividamento.

O assunto já foi abordado na reunião desta quinta-feira das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros, que decorreu em Luanda, conforme comunicado final, enviado à Lusa, embora sem adiantar as alterações.

As comissões "apreciaram a proposta de alteração da Lei sobre a dívida pública", explica o documento, acrescentando que a medida visa "uniformizar as regras utilizadas no sistema de gestão da dívida pública" e "clarificar o conceito de dívida pública, excluindo a dívida contratada pelo setor empresarial público" e ainda "introduzir mecanismos que sustentem o rácio dívida/PIB [Produto Interno Bruto]".

As projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) referem que a dívida pública angolana já terá ultrapassado o limite de 60% do PIB previsto na lei do regime jurídico de emissão e gestão da dívida pública direta e indireta, aprovada pela Assembleia Nacional angolana.

Uma das dúvidas levantadas pelos economistas é a inclusão, por exemplo, da dívida da Sonangol no total do endividamento público angolano, operação que o Governo rejeita, mas que é o método utilizado para o cálculo do FMI.

Um documento com a reprogramação macroeconómico do Governo angolano, de julho, a que a Lusa teve na altura acesso, previa que a dívida pública do país atingisse este ano os 71,4% do PIB, chegando aos 67,3 mil milhões de dólares (61,1 mil milhões de euros).

Contudo, na revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2016, aprovado em setembro e justificado pelo Governo com a forte quebra nas receitas petrolíferas, não consta - ao contrário dos documentos anteriores - nenhuma previsão do peso da dívida em função do PIB.

No OGE inicial (2016) esse peso era de 49,7% do PIB - abaixo do limite legal -, enquanto em 2015 terá ficado nos 46,6%. No ano de 2013, a execução do OGE apontou para um peso da dívida pública equivalente a menos de 25% do PIB angolano de então.

Antes da revisão do Orçamento de 2016, o documento anterior apontava para um stock da dívida pública que chegaria no final deste ano a 49,2 mil milhões de dólares (44,7 mil milhões de euros).

No OGE de 2016 revisto, que não tem qualquer informação direta sobre o rácio da dívida/PIB ou stock da dívida esperado, é previsto que o PIB angolano deste ano se cifre nos 16,879 biliões de kwanzas (92 mil milhões de euros).

Nesta revisão, o limite da receita e da despesa para 2016 passa de 6,429 biliões de kwanzas (35 mil milhões de euros) para 6,959 biliões de kwanzas (37,8 mil milhões de euros), um aumento justificado pelo Governo com a necessidade de fomentar o crescimento do país (devido ao arrefecimento provocado pela crise petrolífera) através do investimento público.

Com isto, o défice fiscal deverá subir dos orçamentados 5,5% do PIB para 6,8%. Este cenário vai obrigar a um endividamento público de mais 560,4 mil milhões de kwanzas (cerca de três mil milhões de euros), um aumento de 19,2% face às contas iniciais do Governo.

Este cenário, segundo alguns economistas, deverá refletir-se num peso da dívida superior a 70% do PIB no final de 2016.

Lusa/Fim

 

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