É a primeira vez que se introduz no ordenamento jurídico angolano um sistema de defesa da concorrência, através de uma lei que integra princípios e regras de sã concorrência assentes na moralidade e na ética.
O objectivo é promover a competitividade dos agentes económicos e a eficiência na alocação dos factores de produção e distribuição de bens e serviços.
A nova legislação, que estabelece a criação da Autoridade Reguladora da Concorrência, foi aprovada por unanimidade, com 194 votos dos deputados presentes na sala do plenário.
Na sua declaração política, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, disse que o país passa, agora, a dispor de um instrumento legal que garantirá a actividade empresarial em rigorosa igualdade de circunstâncias, pondo termo às posições dominantes e aos proteccionismos que caracterizam a realidade do ambiente empresarial do país.
“Hoje da banca, aos transportes, das telecomunicações, aos grandes importadores de bens, das grandes construtoras, aos principais prestadores de serviços, tudo pertence e presta contas a uma família política”, lamentou.
O deputado do maior partido da oposição em Angola questionou se a Autoridade Reguladora da Concorrência, que será superintendida pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, vai actuar também sobre os governantes empresários.
Lembrou que foi depois da aprovação da Lei de Probidade Pública “que assistimos ao desaparecimento das reservas estratégicas do Estado, à constituição de fortunas pagas directamente pela Sonangol”.
O PRS, por seu turno, na voz do seu presidente, Benedito Daniel, considerou oportuna a aprovação da Lei da Concorrência, para o desenvolvimento económico e social do país.
A UNITA e o PRS foram as únicas formações políticas com assento parlamentar que proferiram declarações políticas a que têm direito, trimestralmente.
A reunião plenária, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos, procedeu também a discussão e votação de três projectos de Leis de Autorização Legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, sobre Concessões Petrolíferas com descobertas Marginais, em Período de Produção e de Exploração de Gás Natural.
Votaram a favor das respectivas autorizações legislativas o MPLA, a UNITA e a FNLA, tendo a CASA-CE optado pela abstenção.
