De acordo com o ministro da Justiça, Marcy Lopes, que falava no final da quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros, a nova proposta vem determinar a obrigatoriedade da utilização do Bilhete de Identidade como principal documento de identificação dos cidadãos angolanos.
Segundo o governante, durante anos coexistiu no país um conjunto alargado de documentos utilizados como alternativa ao BI, nomeadamente o cartão de eleitor, a carta de condução, o passaporte e o cartão de trabalho. No entanto, sublinhou, as actuais condições materiais e logísticas criadas pelo Estado para a emissão e distribuição do BI permitem agora instituí-lo como documento único e válido para efeitos de identificação civil.
O diploma estabelece que o Bilhete de Identidade será exigido para o acesso a diversos serviços públicos e privados, incluindo a abertura de contas bancárias, a realização de operações financeiras, a aquisição e activação de cartões SIM para telecomunicações, o registo de propriedades, actos notariais, matrícula em instituições de ensino, contratação de seguros, bem como a compra e venda de bens móveis e imóveis sujeitos a registo.
A proposta de lei deverá seguir agora para apreciação na Assembleia Nacional. Na mesma sessão, o Conselho de Ministros analisou igualmente outros instrumentos legais, entre os quais a lei de bases da protecção civil, a alteração da lei sobre a liberdade de religião e culto, o projecto de decreto presidencial relativo à taxa de serviços de limpeza e saneamento público, e o plano de acção para a conservação da girafa em Angola no período 2026-2030.
A iniciativa legislativa enquadra-se no esforço de reforço da organização do sistema de identificação nacional, visando maior uniformização, segurança jurídica e eficiência no acesso aos serviços públicos e privados.
