A votação final global, ocorrida durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da IV Sessão Legislativa da V Legislatura, não teve nenhum voto contra nem abstenções.
De iniciativa legislativa do Executivo, o diploma visa harmonizar a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais com os normativos da organização da aviação civil internacional em matéria de segurança de documentos legíveis por máquina.
