Esta é uma oportunidade que não devia ser desperdiçada pelas autoridades policiais/judiciais no sentido de se apurar o que ali se passou no dia 16 do corrente mês, tendo em vista a responsabilização dos infractores.
Parece não haver muitas dúvidas quanto ao facto de se estar diante de um grave ilícito penal, que só por muito pouco não resultou em mais perdas de vidas humanas, pois este “dossier” já tem nas suas folhas muitos mortos.
Há, contudo, a lamentar vários danos entre humanos e materiais que cabem perfeitamente nos crimes de ofensas corporais e atentado à propriedade privada, o que pode ser facilmente comprovado com uma consulta rápida ao nosso Código Penal, sem necessidade de advogado.
A oportunidade é de ouro, porque para além de estarmos no início do novo ano, seria a melhor forma do Estado angolano fazer na prática uma viragem em relação à problemática da intolerância.
Estabelecia-se assim uma espécie de data de corte em termos de tratamento do fenómeno, de acordo com o que está estipulado na lei que é a única regra que tem de ser observada pelo Estado de Direito.
Este marco é, naturalmente, a data em que a mensagem presidencial foi proferida (nos derradeiros dias do ano passado), devendo a partir daí todos os actos passíveis de serem conotados com a intolerância política merecerem da parte das autoridades competentes uma rigorosa investigação criminal.
Neste contexto, os confrontos de Louremo são exactamente o primeiro incidente que conhece a luz do dia depois do sugerido marco de referência, pelo que tudo deveria ser feito agora para credibilizar o discurso oficial nesta matéria.
Já é ponto assente que no nosso país político a distância continua a ser muito expressiva entre o que se diz e o que se faz, umas vezes por estratégia, outras por manifesta incapacidade de dar conta do recado, mas pode vir a ser ainda maior.
Isto, caso se confirmem outros receios que acabam de ser manifestados pela parte que mais se tem queixado de ser o principal alvo da intolerância/violência política do pós-conflito e com números bastante preocupantes que já se encontram em posse da PGR.
Com efeito, pode começar a ganhar consistência a nova leitura da parte queixosa, segundo a qual já se estará a viver uma fase marcada pela completa desautorização do Titular do Poder Executivo, o que ainda não me parece que seja o caso.
Na sequência das brutalidades que aconteceram em Louremo, tivemos a oportunidade de ouvir esta segunda-feira o Ministro do Interior com um discurso ligeiramente diferente, isto é, mais próximo do que deve ser a postura exemplar da polícia na gestão dos conflitos político-partidários ao nível da comunidades, que ponham em causa a lei, a tranquilidade e a paz social.
O pronunciamento do Ministro teve naturalmente por pano de fundo os acontecimentos de Louremo, o que é facilmente visível quando Ângelo Veiga Tavares se refere ao “papel fundamental deve ser desempenhado pelos dirigentes políticos, cujo exemplo é seguido pelos militantes das respectivas organizações partidárias, no respeito à diferença, na ponderação do discurso político, na avaliação do grau de aceitação da sua organização e dos ressentimentos da guerra”.
Como não ouvimos, nem lemos na integra o seu discurso, não sabemos se o Ministro falou expressamente do grave incidente da Lunda-Norte, o que, muito provavelmente, deve ter acontecido pois não se me afigura possível ignorar o facto no âmbito das grandes ocorrências policiais mais recentes.
Não temos dúvidas que incidentes como este só podem contribuir para piorar o rating do país, numa altura em que as agências internacionais especializadas contratadas para efeito, se preparam para emitir uma nova avaliação sobre as margens do risco em Angola, para quem queira investir no país.
Como se sabe, o rating de Angola continua a estar muito condicionado pelo risco político resultante de uma conjugação de factores, que não se esgotam apenas na questão da eventual transição política no seio do maioritário.
Seja como for e do que chegou até ao nosso conhecimento das palavras do Ministro, dá para perceber que a Polícia também acaba de receber uma orientação diferente, que já me parece estar mais alinhada com as palavras do Presidente Eduardo dos Santos.
E assim vamos nós, caminhando de orientações superiores em orientações para os subalternos, que tardam em chegar às esquadras e a ser assumidas por quem, no terreno, tem a responsabilidade de fazer respeitar a lei e a ordem e que até agora, quantas vezes, tem feito exactamente o contrário, como apontam as informações que nos chegaram do “distante” Louremo.
E aqui chegados, de pouco adiantará refazer-se a realidade com base em novas versões mediáticas dos factos, pois o que é efectivamente importante nesta maka já foi dito e assumido.
Ela existe e não é ficção.
