No ordenamento jurídico angolano existe uma imposição estatutária aos advogados que nos obriga a não comentar nem promover a discussão pública de processos pendentes em tribunal excepto quando estes tenham transitado em julgado.

O Tribunal Constitucional de Angola reafirmou a legitimidade e plenos poderes da direção atual da UNITA, liderada por Isaías Samakuva, salientando que o mandato dos atuais órgãos deliberativos e executivos apenas cessa com a eleição de um novo presidente.

Os acórdãos do Tribunal Supremo (TS), a instância superior da jurisdição comum, passarão a ser de conhecimento público, com a sua divulgação na página de internet da instituição.

A decisão sobre o futuro líder da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), está entregue ao Tribunal Constitucional, no sentido declarar entre Pedro Mucumbi Dala e Nimia Nsimbi, quadros que foram os eleitos pelos militantes do Partido, durante dois Congressos realizados ainda este ano, no espaço de apenas um mês.

A UNITA enviou uma carta ao Tribunal Constitucional angolano para aclarar dúvidas sobre o acórdão que determinou a anulação do XIII Congresso e a destituição do líder eleito, Adalberto da Costa Júnior, disse hoje o presidente do partido.