A decisão inclui igualmente a abertura do procedimento de contratação simplificada, por critério material, para a aquisição da referida licença tecnológica, considerada essencial para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado angolano no âmbito do acordo intergovernamental celebrado com as autoridades norte-americanas.
O FATCA estabelece mecanismos de cooperação fiscal destinados a identificar cidadãos e residentes fiscais dos Estados Unidos que detenham contas em instituições financeiras estrangeiras. Ao abrigo deste acordo, os bancos e demais instituições financeiras angolanas são obrigados a identificar contas pertencentes a cidadãos norte-americanos ou residentes fiscais nos EUA e a comunicar essas informações à Administração Geral Tributária (AGT).
Por sua vez, a AGT tem a responsabilidade de transmitir os dados recolhidos à autoridade tributária norte-americana, o Internal Revenue Service (IRS), reforçando assim a troca internacional de informações fiscais.
A medida surge no contexto dos esforços desenvolvidos pelos Estados Unidos para combater a evasão fiscal praticada por cidadãos e residentes que utilizam instituições financeiras fora do território norte-americano para ocultar rendimentos e reduzir a sua carga tributária.
Nos últimos anos, Washington tem reforçado os mecanismos de controlo sobre activos financeiros detidos no exterior por contribuintes norte-americanos, sendo o FATCA uma das principais ferramentas utilizadas para esse efeito.
O acordo obriga instituições financeiras estrangeiras, incluindo bancos, seguradoras e outras entidades, a reportarem informações sobre contas financeiras, como depósitos, contas de custódia e determinados contratos de seguro, sempre que os seus titulares sejam considerados "US persons", designação atribuÃda a cidadãos e residentes fiscais dos Estados Unidos.
O carácter global do FATCA tem levado a uma adesão generalizada por parte da comunidade internacional. PaÃses que não aderem ao regime ficam sujeitos a uma penalização significativa: pagamentos provenientes dos Estados Unidos, ou mesmo de outras jurisdições aderentes ao FATCA, podem sofrer uma retenção na fonte de 30%.
Este factor tem incentivado a assinatura de acordos bilaterais entre os EUA e a maioria dos paÃses, incluindo Angola, que procura assim assegurar a conformidade do seu sistema financeiro com os padrões internacionais de transparência fiscal.
Com a aquisição da nova licença informática, o Executivo pretende reforçar a capacidade tecnológica das instituições envolvidas no processo de recolha, tratamento e transmissão de dados fiscais, garantindo o cumprimento das exigências internacionais e contribuindo para o combate à evasão fiscal transfronteiriça.
