Os dados do relatório foram acolhidos com satisfação pela maioria dos Estados membros participantes na 20ª Sessão do Grupo de Trabalho sobre o Exame Periódico Universal, com realce para Cabo Verde.
Ainda assim, os Estados membros pressionaram e recomendaram que as autoridades angolanas ratifiquem vários acordos e se dê maior respaldo à questão da defesa dos direitos fundamentais, como o direito de manifestação e reunião, já previstos na Constituição.
Recomendaram que o país melhore a sua política de Estado e lute com maior afinco para pôr termo a eventuais problemas de violação dos direitos da criança, da mulher, de manifestação e da liberdade de imprensa, de reunião e associação.
Adesão à Convenção Contra Tortura
Ao apresentar os dados do relatório, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, disse terem tomado nota das recomendações e prometeu que as autoridades nacionais vão continuar a trabalhar no sentido de aderir às várias convenções internacionais mencionadas na sessão.
O dirigente informou, a respeito das recomendações, que Angola tem praticamente concluído o trabalho para a adesão à Convenção Contra Tortura.
"O artigo 60 da nossa Constituição proíbe expressamente a tortura e, em Angola, todos os actos têm sido punidos, de acordo com a Lei. Todas as denúncias que têm sido feitas nas prisões têm sido inqueridas, instruídas processualmente a nível da investigação criminal e já temos casos de altos funcionários e agentes da administração que foram julgados em virtude desta situação", assegurou o ministro angolano.
Reforçou que no país nunca houve qualquer proibição ou restrição das comunidades muçulmanas, porquanto a Constituição respeita a liberdade de culto e todos os muçulmanos têm sido respeitados, nunca foram descriminados e muito menos perseguidos.
"Temos uma Lei sobre a liberdade de culto e todas as confições religiosas, independentemente da sua crença, têm que respeitar os princípios estabelecidos nesta Lei".
Em relação à questão da liberdade de expressão em Angola, Rui Mangueira comentou que no país nunca algum jornal ou alguma rádio foi encerada, sublinhando que não existem cidadãos presos por essa questão.
"Há diversidade editorial nos meios de comunicação social e em Angola nós temos estado a fazer esforços, no sentido de melhorar aquilo que está estabelecido actualmente. Muito brevemente, o Estado irá trabalhar para a aprovação de uma Nova Lei Sobre a Comunicação Social", declarou o ministro.
Acrescentou que Angola tem feito um trabalho para reforçar a política relativa à violação dos direitos dos emigrantes, tomando medidas de cooperação com os países que têm cidadãos em Angola em situação irregular.
Na sua explanação, diante de centenas de representantes dos Estados membros da ONU, Rui Mangueira deixou claro que em Angola há o pleno respeito pelos direitos de manifestação, reunião e liberdade de imprensa.
O dirigente, cujo relatório apresentado fez uma incursão paralela aos progressos obtidos no domínio social, tranquilizou o plenário sobre a vontade do Estado angolano de dar vazão a eventuais deficiências do seu actual ordenamento jurídico.
AO24
