Na sessão de hoje o grupo parlamentar requereu uma intervenção para apresentar uma declaração politica sobre esta preocupação levantada, o que não foi atendido. Pior ainda, foi o facto de a decisão ter sido tomada por votação quando já é um direito adquirido, previsto na lei.
A Assembleia Nacional debateu sobre os relatórios de balanço trimestrais (I e II) de execução do orçamento geral do Estado.
O requerimento para apresentação da declaração foi feito ao presidente da Assembleia Nacional ainda no período da manhã, portanto, bem no início dos trabalhos, com fundamento no artigo 114 do referido regimento interno, mas não foi atendido.
Ao decidir por votação não atender o pedido do grupo parlamentar da CASA-CE, o plenário da Assembleia Nacional viola o seu próprio regimento interno, segundo Lindo Bernardo Tito da coligação.
NP
