O diploma foi hoje aprovado na generalidade na 6.ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional por 198 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
A proposta de lei aplica-se apenas aos órgãos eletivos das autarquias, ou seja, os que são eleitos (presidente da Câmara Municipal e presidente e vice-presidente da Assembleia Municipal) e consagra os seus direitos e deveres, bem como incompatibilidades, impedimentos, crimes de responsabilidade, entre outros.
Os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal estão sujeitos à “legislação sobre probidade pública e demais instrumentos legais do controlo da riqueza nos termos da lei” e respondem civil e criminalmente pelas ações e omissões que pratiquem no exercício das suas funções e terão apoio em processos judiciais, resultantes destas funções e desde que não se prove dolo ou negligência.
As funções dos autarcas são incompatíveis com outras atividades remuneradas, mas os membros da Assembleia Municipal cuja função tem, por regra, caráter voluntário, podem exercer outras atividades, devendo comunicá-las à Assembleia Municipal, na primeira reunião a seguir ao início do mandato ou previamente à entrada em funções nas atividades não autárquicas.
Na semana passada Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais,
Com a aprovação desta lei ficam definidas, dentro do quadro constitucionalmente previsto, as tarefas e responsabilidades a serem transferidas, numa primeira fase, a favor das autarquias locais.
Dentro do pacote legislativo já foram aprovadas a Lei Orgânica do Poder Local, Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Lei da Tutela Administrativa, Lei Orgânica das Eleições Autárquicas e Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais.
