"O órgão que tem como missão fiscalizar a legalidade todos os atos dos cidadãos angolanos vem a público trazer questões que constam de um processo que está em segredo de justiça. Portanto, para mim, aquilo é um ato de ilegalidade completamente errado", disse hoje José Carlos Miguel, em declarações aos jornalistas.
O deputado angolano Higino Carneiro, constituído arguido na terça-feira, é acusado de vários crimes e está impedido de sair do país, conforme decidiu, no dia seguinte, a PGR angolana.
No comunicado, a PGR referiu que há suspeitas de gestão danosa de bens públicos praticados por Higino Carneiro enquanto governador da província de Luanda, no período entre 2016 e 2017.
José Carlos Miguel, aludindo ao comunicado, disse não perceber "que necessidade tem" o Ministério Público (MP) de ganhar a opinião da população, uma vez que "não tem de justificar trabalho aos cidadãos".
Da audição a Higino Carneiro, refere a PGR, resultaram indícios da prática dos crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, abuso de poder, associação criminosa, corrupção passiva e branqueamento de capitais.
Pela gravidade das infrações, o MP aplicou como medidas de coação pessoal o termo de identidade e residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição de saída do país.
Relativamente às medidas aplicadas ao seu constituinte, o advogado assegurou que, "em fórum próprio e no modo próprio, se reagirá".
"O comunicado é um ato de ilegalidade do Ministério Público e violador do segredo de justiça e do princípio da presunção de inocência", afirmou.
Questionado sobre que medida deverá tomar, o advogado do deputado Higino Carneiro assegurou que vai aguardar autorização do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Luanda para se "poder reagir no exercício do direito de resposta".
"Quanto às medidas que foram aplicadas dentro do processo, trataremos da forma que se impõe", concluiu, sem explicitar.
Enquanto prossegue o processo, o deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder em Angola, pode continuar a exercer as suas funções no parlamento angolano segundo a PGR.
Impedido de sair do país está igualmente outro parlamentar do MPLA, Manuel Rabelais, também constituído arguido por haver indícios de factos que constituem "atos de gestão danosa de bens públicos, praticados enquanto diretor do Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e marketing (GRECIMA)", entre 2012 e 2017, facto citado no mesmo comunicado sobre Higino Carneiro.
