Em comunicado do seu Comité Permanente distribuído, em Luanda, o principal partido da oposição insiste que a realização do registo eleitoral “não é competência constitucional do Titular do Poder Executivo, nos termos das disposições combinadas nos artigos 105º, 107º e 117º da Constituição”.
A UNITA acusa o Executivo de, alegadamente, atribuir a si próprio competências que a Constituição não lhe confere e agride os princípios constitucionais da Administração Eleitoral Independente.
A direcção da UNITA diz que “o Executivo pretende amputar do processo eleitoral o seu principal pilar, o registo eleitoral, o que poderá minar, tal como no passado, a integridade do mapeamento eleitoral e a correcção dos cadernos eleitorais, tudo para provocar a obstrução do voto das maiorias e o controlo antecipado dos resultados eleitorais”.
Inculpa ainda o Ministério da Administração do Território de não ter transferido para a custódia e gestão da Administração Eleitoral Independente os 11 dossiers que constituem o Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE), seus programas informáticos, bases de dados, sua memória institucional e demais elementos relativos ao registo eleitoral. “Além de não ter transferido os instrumentos de trabalho para permitir a Administração Eleitoral Independente exercer a sua competência de actualizar os dados do registo eleitoral, nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do Artigo 144º da Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, o Executivo vem agora, através da referida proposta de lei, agredir a democracia, esvaziar as competências constitucionais da Administração Eleitoral Independente e colocar em risco a realização de eleições livres e justas organizadas por um órgão isento e imparcial”, acusa a UNITA.
Para este partido angolano, a proposta de Lei do Registo Eleitoral apresentada pelo Titular do Poder Executivo enferma de vícios consubstanciados na não proposta de qualquer orçamento para a correcção da base de dados actual e que gerou os cadernos eleitorais incorrectos e manipulados, que foram utilizados nas eleições de 2012 e na exclusão da recolha de dados biométricos dos cidadãos para efeitos eleitorais.
O Governo é ainda acusado pela UNITA de não permitir que os angolanos que residem no estrangeiro, e que não estejam ligados ao Partido- Estado, sejam registados, votem e de impedir os Partidos de auditarem os dados do registo compilados pelo Executivo. “Não permite a utilização da informação biométrica registada no FICRE para identificar e validar o eleitor no dia da eleição e detectar, analisar e eliminar registos duplicados e não permite a integração racional dos aplicativos do registo eleitoral com os aplicativos de georeferenciação para a definição e catalogação de locais para a instalação de assembleias de voto, de forma a garantir que os cidadãos votem sempre na mesma assembleia de voto correspondente ao local de suas residências”, incrimina a UNITA.
O Comité Permanente denuncia uma pretensa intenção pouco velada, do Executivo do Presidente Eduardo dos Santos, de acabar com os órgãos municipais da CNE que deviam responsabilizar- se, elas sim, do registo eleitoral.
Considera que a proposta de Lei do Registo Eleitoral apresentada pelo Executivo angolano, constitui uma “tentativa subtil” de alterar a Constituição para viciar o processo eleitoral autárquico e as eleições gerais de 2017 e inviabilizar a alternância democrática.
“O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA recorda que a soberania pertence ao povo e que Angola já não tem condições para suportar uma nova fraude eleitoral. Exorta, por isso, o Executivo a não avançar com a aprovação dessa proposta de lei, violadora da Constituição e da Lei e apela os angolanos a rejeitarem a referida proposta de lei e defender os seus direitos por todos os meios constitucionais legítimos”, adverte.
A UNITA afirma-se convicta que a economia angolana ancorada no petróleo, menosprezando outros sectores de produção, “jamais será estável” e diz-se solidária com os angolanos “que em resultado das opções económicas do actual Executivo assistem ao agravamento da sua condição de vida, com despedimentos e possíveis cortes salariais”.
O comunicado da UNITA termina com um apelo ao Executivo angolano no sentido de “respeitar os direitos fundamentais dos reclusos, aperfeiçoando as condições de vida e de segurança nas cadeias de forma a evitarem-se situações de rebelião e de evasão massiva como as que se registaram em Luanda e em Cabinda”.
O PAIS
