A acusação, pouco dias depois de a legislação ter sido aprovada pela Assembleia Nacional, é feita num comunicado enviado hoje à agência Lusa pela direção da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Para o partido da oposição, a nova proposta de lei do registo eleitoral, preparada pelo Executivo e aprovada apenas com os votos favoráveis dos deputados do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), "agride a Constituição e representa o início das manobras habituais conducentes à tomada e exercício ilegítimo do poder político por via de mais uma fraude eleitoral".
A posição resulta da XV Reunião Extraordinária do Comité Permanente da Comissão Política, que teve lugar em Luanda, na terça-feira, orientada pelo presidente do partido, Isaías Samakuva.
O partido vai mais longe e acusa o Executivo de José Eduardo dos Santos de pretender "amputar do processo eleitoral o seu principal pilar" - o registo eleitoral -, o que "poderá minar, tal como no passado, a integridade do mapeamento eleitoral e a correção dos cadernos eleitorais".
"Tudo para provocar a obstrução do voto das maiorias e o controlo antecipado dos resultados eleitorais", afirma a UNITA.
As alterações ao registo eleitoral foram aprovadas em reunião do Conselho de Ministros de 26 de novembro e sob proposta de lei aprovadas no parlamento a 29 de janeiro, devendo já abranger a preparação das eleições gerais de 2017.
Permitirão, nomeadamente, a atualização mais célere e regular da base de dados e a eliminação de eleitores entretanto falecidos.
Na prática, conforme explicou na ocasião o secretário de Estado da Administração do Território, Adão do Nascimento, a nova legislação prevê, entre outras medidas, o "registo oficioso" ou automático dos cadernos eleitorais de todos os cidadãos maiores de 18 anos possuidores de bilhete de identidade.
Tendo em conta as dificuldades de acesso ao documento de identificação que ainda se sentem no país, será permitido o "registo presencial" para os angolanos que ainda não estão nessa base de dados.
Estão previstos também mecanismos para eliminar os "cidadãos falecidos" das listagens que todos os anos serão produzidas. "De modo a que, anualmente, a Comissão Nacional Eleitoral tenha conhecimento dos dados dos eleitores, dentro da lógica do registo permanente", disse Adão do Nascimento.
Para a UNITA, entre várias alegadas falhas apontadas, a nova legislação é uma "agressão" às responsabilidades dos órgãos democráticos, com o partido a recordar que o Executivo continua sem transferir para a custódia e gestão da Administração Eleitoral Independente "os onze dossiês que constituem o Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral", programas informáticos, as bases de dados e sua memória institucional.
Acrescenta que a "efetivação do registo eleitoral nos termos apresentados" pelo Executivo "constitui um sério atentado à democracia e à estabilidade do país", sendo "um ato inválido" e que "não permite a realização de eleições livres, justas e democráticas" nos termos da Constituição.
O Comité Permanente da Comissão Política da UNITA recorda que "Angola já não tem condições para suportar uma nova fraude eleitoral" e "exorta, por isso, o Executivo a não avançar" com a aprovação definitiva da legislação.
LUSA
