Aprovado, na generalidade, em 2019, o diploma contém nove capítulos e 77 artigos. O documento vai substituir o Estatuto Orgânico que rege a organização e funcionamento da Polícia Nacional.
No decorrer da discussão, o deputado João Pinto (MPLA) levantou aquela que viria a ser a “polémica” da sessão. Primeiro, questionou e depois sugeriu a retirada do excerto do texto que atribui à Polícia Nacional autonomia administrativa e financeira, por ser um serviço público.
Para o deputado João Pinto, atribuir à PN tais poderes configura uma “aberração jurídica”, argumentando que a definição não é correcta, porque “este órgão não tem recursos próprios”.
Segundo o deputado do MPLA, trata-se de um serviço público que depende directamente do Orçamento Geral do Estado (OGE).
É preciso ter cuidado, prosseguiu na sua argumentação, porque parece moda dizer-se autonomia administrativa e financeira.
Alertou para a necessidade de não se confundir Polícia Nacional com Ministério do Interior, que é uma organização que pode ou não existir no Governo.
No entender do parlamentar, deve ser acrescentado, a esse artigo, que “a Polícia Nacional é um serviço público que mantém a ordem, tranquilidade pública e recebe o comando da coercibilidade”.
Sobre o mesmo artigo, o deputado David Mendes (UNITA) entende que a PN deve ter autonomia financeira, para cumprir com as atribuições que o Estado lhe confere, devendo prestar contas no final de cada exercício.
“Não quer dizer que tem rendimentos próprios”, argumentou o deputado, que defendeu a importância da Polícia Nacional ter personalidade jurídica, o que vai permitir à instituição, entre outros aspectos, firmar contratos.
Ainda sobre o mesmo artigo, os deputados da CASA-CE, Leonel Gomes e Lindo Bernardo Tito “subscreveram” a ideia de atribuir autonomia administrativa e financeira à Polícia Nacional.
Durante o debate, o presidente da Comissão para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos do Parlamento, Reis Júnior, admitiu que a Polícia Nacional precisa de ter alguma autonomia, ainda que não seja absoluta, para praticar actos próprios.
Na mesma esteira, o secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, representante do proponente, anuiu com a necessidade de a Polícia ter autonomia administrativa e financeira.
A propósito, o secretário de Estado do Interior, Salvador Rodrigues, afirmou que a Lei de Base procura estar alinhada com a Constituição da República.
Relativamente às dúvidas levantadas por grande parte dos deputados sobre a inclusão na proposta de lei da figura do Adido de Polícia, Salvador Rodrigues afirmou que a mesma vai responder ao princípio da reciprocidade.
