jurista Salvador Freire dos Santos disse, ontem, ser legal a decisão tomada pela Assembleia Nacional de afastar a deputada conhecida por “Tchizé” dos Santos do grupo Parlamentar do MPLA, por alegada falta de justificações e argumentos não plausíveis. Afirmou que qualquer deputado ou cidadão, independentemente das condições que ostentar, deve cumprir a lei e os regulamentos estabelecidos.
O jurista afirmou que a Assembleia Nacional tem os seus regulamentos, que devem ser cumpridos, e que tomou a decisão certa ao afastar a deputada, realçando que todo e qualquer cidadão, independentemente do seu nível social, deve obedecer à lei. “Eu não acho que a deputada Tchizé dos Santos não tinha sido notificada. Pode-se dar o caso de ela ter sido notificada e não ter demonstrado interesse em aparecer ou justificar-se”, disse. Segundo o também advogado e presidente da Associação Mãos Livres(AML), dedicada aos direitos humanos, a Assembleia Nacional cumpriu aquilo que foi estabelecido de acordo com a lei. “Não se pode ficar fora do Parlamento por tanto tempo, infringindo os seus princípios éticos”, declarou. Para ele, é importante o cumprimento obrigatório do próprio Regimento Interno da Assembleia Nacional.
O recurso
No caso de existir uma hipótese de a deputada lesada poder recorrer do processo, o advogado avançou que a mesma perde essa oportunidade ao não entrar em contacto com o Parlamento. “Se de facto foi violado algum princípio, ela está no seu direito de fazer chegar a sua preocupação junto do Parlamento e ser ouvida, caso contrário, perde essa oportunidade”, explicou.
A substituição
No que respeita a substituição da deputada, Salvador Freire referiu que a mesma deve ser feita de acordo com a composição da lista de candidatos a deputados do seu partido. A deputada Weliwítschia José dos Santos “ Tchizé” ocupava o número 50. Apesar de a substituição do deputado ser com base no sistema proporcional, uma fonte do grupo parlamentar disse que brevemente far-se-á a movimentação, apesar de não avançar nomes.
Processo disciplinar
A Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Nacional instaurou, no mês de Setembro, um processo disciplinar interno a Tchizé dos Santos, devido a ausências reiteradas e prolongadas. O regimento da Assembleia Nacional prevê que o deputado pode perder o mandato quando exceder o número de faltas previstas na lei, no caso, três consecutivas. OPAIS
