Observadas as formalidades do artigo 12º da Lei dos Partidos Políticos, o Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Luís Aragão, assinou o despacho que decide, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de credenciamento da comissão instaladora e determina um prazo de seis meses para o partido em formação requerer a sua inscrição.
Recentemente, a Comissão Instaladora do novo projecto político de Abel Chivukuvuku, denominada PRA-JÁ , alterou essa denominação para "PRA-JA Servir Angola", em cumprimento do despacho do Tribunal Constitucional que impunha alteração da sigla para evitar confusão com outra já existente.
O despacho do presidente do Tribunal Constitucional de Angola, que determinava a alteração da sigla PRA-JA devido à "violação do princípio da não confundibilidade da sigla existente PRJA" (Partido Republicano da Juventude de Angola), referia à possibilidade de serem confundidas as duas designações, devido à semelhança da grafia e da fonética.
Segundo o despacho, a sigla PRA-JA "não se distingue, claramente, da grafia e da fonética da sigla Partido Republicano da Juventude de Angola, nomeadamente PRJA, cuja comissão instaladora foi credenciada a 03 de Setembro de 1994 e cancelada a 20 de Dezembro de 2006, pelo Tribunal Supremo, nas vestes de Tribunal Constitucional, por incumprimento de pressupostos exigíveis por lei".
Esta decisão do TC foi acolhida com muitas críticas devido ao facto de a organização geradora da "confundibilidade" não existir de facto, ao mesmo tempo que, por exemplo, nas últimas eleições gerais, a bandeira da APN ter, efectivamente, muitas semelhanças gráficas com o estandarte da UNITA e, mesmo assim, acabou no boletim de voto.
