Archer Mangueira respondia a uma das principais preocupações levantadas por deputados na sessão plenária da Assembleia Nacional angolana, que hoje aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A proposta legislativa foi aprovada com 116 votos a favor, do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), 37 contra, da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e dez abstenções do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e deputados independentes da CASA-CE.
Na apresentação do documento, o ministro das Finanças referiu que foram feitas alterações, além da data para o início da sua implementação, que passou de julho deste ano para outubro próximo, a taxa de imposto para o regime transitório de 7% para 3%, o prazo de atualização do cadastro das empresas, de 60 para 30 dias, a recuperação do imposto de consumo nas mercadorias em stock até antes da entrada em vigor do IVA, ou seja, o imposto pago e o imposto sobre o rendimento.
O titular da pasta das Finanças de Angola referiu ainda que o objetivo principal da proposta de alteração é a adequação de todo o pacote legislativo ao processo de preparação das empresas para liquidar o IVA, tendo em conta que uma boa parte delas não estavam sujeitas ao regime geral.
"Ou seja, não fazem parte da classe dos grandes contribuintes e não estariam preparadas para liquidar o IVA a partir de 01 de julho", disse o ministro.
Com relação ao receio de que a implementação do IVA venha a influenciar um aumento de preços, Archer Mangueira afastou essa possibilidade.
"O IVA não vai resultar num aumento generalizado de preço, o IVA vem substituir um imposto de consumo, este sim é um imposto sobre imposto. Com o imposto de consumo tributamos na tributação, tributamos na comercialização, é o chamado imposto em cascata, que vai ser eliminado com o de taxa única. O imposto de consumo vai de 5% a 30%, quando o IVA é uma taxa única de 14%", explicou.
O governante angolano realçou também, que do conjunto de 190 países do mundo, 160 tem IVA e na África Austral Angola é o único país sem este imposto.
"A vizinha República Democrática do Congo, que tem uma economia informal muito superior à nossa, tem o IVA numa taxa de 16%, portanto, são dados que não devem ser ignorados quando fazemos afirmações em relação a algum receio para implementação do IVA em Angola", frisou.
"O que acontece em todos os países que implementam o IVA, Angola não é exceção, é que os ajustes à legislação do IVA são frequentes, nós aproveitamos introduzir mais alterações, além da data da sua implementação", acrescentou, salientando que pode vir ser necessário outros ajustes mesmo depois de implementado.
Relativamente à reclamação sobre o peso fiscal, o ministro disse que na economia angolana a receita fiscal representa apenas 6% do Produto Interno Bruto (PIB), quando a média africana é 15%.
"Alguns de vocês têm conhecimento dos números das economias dos outros países africanos, estamos muito abaixo da média africana, para não referir alguns países que têm um PIB muito menor que o nosso e que têm um da receita fiscal muito maior que o nosso", salientou.
