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Sexta, 22 Fevereiro 2019 12:45

UNITA escreve ao TC para fiscalizar os actos do Executivo

O grupo parlamentar da UNITA iniciou hoje a subscrição de um documento a remeter ao Tribunal Constitucional, com vista à transparência, à impunidade e à acção fiscalizadora da Assembleia Nacional.

"Pretendemos com a subscrição pedir ao Tribunal Constitucional para anular o acórdão que proíbe a Assembleia Nacional de fiscalizar os actos do Executivo", disse o deputado Adalberto da Costa Júnior, lembrando que a sua bancada propôs os seus homólogos com assento parlamento que fizessem o mesmo.

Segundo o deputado, "essas limitações colocaram os angolanos na actual situação de sofrimento, de desemprego, de elevado número de mortes e permitiram a transferência de património público para interesses privados".

"Com este resgate da acção fiscalizadora da Assembleia Nacional queremos ver esta Assembleia a formalizar as Comissões Parlamentares de Inquérito que continuam válidas, como o caso BESA, Sonangol, Fundo Soberano, dívida pública, resgatando assim fundamentais disponibilidades financeiras para investir em programas de recuperação económica e social do País", referiu.

Refira-se que um acórdão 319 do Tribunal Constitucional, de 09 de Outubro de 2013, declarou inconstitucionais quatro artigos do Regimento da Assembleia Nacional, em vigor na altura, proibindo a Assembleia Nacional de fiscalizar os actos de governação do Executivo.

No mesmo ano, 22 deputados do grupo parlamentar do MPLA escreveram ao Tribunal Constitucional requerendo a verificação da constitucionalidade de um conjunto de artigos da Lei Orgânica que Aprova o Regimento da Assembleia Nacional, tendo decidido favoravelmente à petição. NJ

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