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Quarta, 23 Janeiro 2019 12:40

UNITA reprova legalização do aborto no novo Código de Processo Penal angolano

A UNITA, maior partido na oposição em Angola, disse hoje que apesar de votar a favor do novo Código de Processo Penal (CPP) angolano, "em nenhuma circunstância aprova a legalização do aborto", expresso no diploma aprovado pelo parlamento.

"Após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adotado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado", disse Adalberto Costa Júnior, presidente do grupo parlamentar da UNITA.

Falando hoje na reunião plenária do parlamento angolano, o líder dos deputados da União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA) argumentou que votou a favor porque "Angola precisa de atribuir à esfera jurídico-penal um instrumento capaz de responder às exigências dos tempos de hoje".

"Um instrumento que responda as exigências de um país cujos cidadãos anseiam a construção plena de uma sociedade livre, que busca a modernidade e que procura enquadrar-se no desenho de um Estado verdadeiramente democrático e de direito", apontou.

O parlamento angolano aprovou hoje o novo Código do Processo Penal (CPP) angolano que demorou dez anos a consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa.

O documento passou hoje do crivo dos deputados angolanos com 155 votos a favor, um voto contra do Partido de Renovação Social (PRS) e sete abstenções de alguns deputados da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE).

A UNITA, que deu voto favorável ao documento, augura que o novo Código do Processo Penal angolano "ajude a cimentar fortes bases éticas e morais", defendendo "rigor, entrega e responsabilidade dos operadores de Justiça e do Direito no uso da lei".

"De modo a podermos melhorar o cenário de impunidade que ainda impera nos dias de hoje no nosso país, para que com a ajuda dos profissionais do judicial retirarmos a perceção difusa na maioria dos angolanos de que o poder político conduz o poder judicial", adiantou.

O diploma legal respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, atualizando uma legislação "desajustada" à atual realidade do país e otimizando a celeridade e eficiência processuais.

Declaração da UNITA

O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor a Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano porque assim se revoga o Código Penal Português de 1886, do tempo da monarquia em Portugal, portanto completamente desajustado da nossa realidade intrínseca, mas que está ainda em vigor no nosso país!

O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor porque Angola precisa de atribuir à esfera Jurídico – Penal um instrumento capaz de responder às exigências dos tempos de hoje, um instrumento que responda às exigências de um país cujos cidadãos anseiam a construção plena de uma sociedade mais livre, que busca a modernidade e que procura enquadrar-se no desenho de um Estado verdadeiramente Democrático e de Direito!

Fazemos votos que a aplicação adequada de um código penal mais moderno, que associado a outras medidas, tais como a inserção nas nossas escolas da disciplina da Educação Cívica e Moral, a Educação Sexual, ajudem a cimentar fortes bases éticas e morais.

A Assembleia Nacional foi adiando consecutivamente a aprovação do Código Penal, essencialmente pelos aspectos nele contidos referentes à interrupção da gravidez ou se preferirmos referentes ao aborto. Importa afirmar que o Grupo Parlamentar da UNITA, ao votar favoravelmente este Código penal, em nenhuma circunstância está a aprovar a legalização do aborto.

Depois de inúmeras discussões, após audições com comissões de ética médica, após auscultar uma imensa lista de organizações defensoras da vida, como bem supremo e inviolável, entendemos que o texto adoptado não representa o ideal, mas está o mais próximo que poderíamos ter chegado do mesmo.

Resta assim aos trabalhadores da Justiça e do Direito usarem este instrumento com o rigor, a entrega e a responsabilidade para que cada um no seu espaço de acção, possa contribuir para a normalização da vida de cada angolano, atormentada hoje por picos de criminalidade, de violência e de injustiças, nunca conhecidas.

O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor este Código Penal, esperando que o mesmo venha a ser aplicado e utilizado no estrito rigor do Direito e da Justiça, de modo a podermos melhorar o cenário de impunidade que ainda impera nos dias de hoje no nosso país, para que com a ajuda dos profissionais do judicial retirermos a percepção difusa na maioria dos angolanos de que o poder político conduz o poder judicial, em defesa dos interesses de uma pequena elite, agrapada ao poder!

Votamos a favor porque queremos com este instrumento mais moderno e actual, sensível aos nossos valores culturais e sociais, ajudarmos a diminuir a população fundamentalmente jovem que enche as cadeias do nosso país! A sociedade para ali os atirou e nós todos temos de fazer muito mais e melhor, para que a juventude tenha outras e muitas mais oportunidades num futuro, se soubermos construir um país melhor para se viver.

Muito obrigado.

Luanda, aos 23 de Janeiro de 2019

Adalberto Costa Júnior
Presidente do Grupo Parlamentar

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