Trata-se da Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e as Disposições sobre a Deferência e Uso da Bandeira Nacional e da Insígnia e do Hino Nacional, aprovada com 133 votos a favor dos grupos parlamentares do MPLA, CASA-CE, PRS e FNLA.
A oposição centrou o debate parlamentar na necessidade de alterar a bandeira do país, adotada a 11 de novembro de 1975, dada a semelhança à do partido no poder desde a mesma data, o MPLA, mas também do hino nacional, que "apenas reconhece heróis do '04 de Fevereiro'", data histórica do início da luta armada para a independência de Angola.
O documento em discussão no parlamento, de iniciativa do executivo angolano, foi apresentado pelo ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Frederico Cardoso, que considerou urgente a discussão e votação deste diploma legal, pela inexistência de um quadro normativo infraconstitucional que estabeleça as especificações técnicas e as disposições sobre o uso dos símbolos nacionais.
No relatório de fundamentação, o executivo sublinha que os símbolos nacionais são sinais distintivos de importante valor histórico que, para além de expressarem a dimensão patriótica mais profunda de Angola, representam a soberania, a independência nacional, a unidade nacional e a integridade do Estado.
Segundo o documento, o objetivo principal deste diploma, entre outros associados ou complementares, é "densificar os dispositivos constitucionais sobre os símbolos nacionais, bem como promover o conhecimento massivo, o respeito e a utilização uniforme dos símbolos nacionais".
No final do debate, o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, chamou a atenção para o facto de "a maioria" ter estado "deslocada" do assunto, sublinhando que análise da proposta é para a "deferência aos símbolos nacionais, quaisquer que eles sejam, os atuais ou os futuros".
"Qualquer que seja o teor da bandeira, nós vamos ter que respeitá-la, vamos ter que hasteá-la nos palácios, nos órgãos de soberania nacional. Nós vamos no fim, mesmo depois das discussões na especialidade, com uma nova bandeira ou um novo hino, nós vamos aprovar as deferências, os atos de respeito, de homenagem, pelos símbolos", disse o presidente do parlamento angolano.
Por sua vez, o ministro e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, em reposta às preocupações levantadas pelos deputados, lembrou que o executivo não veio à Assembleia Nacional discutir que bandeira os angolanos têm, mas sim "como usar, como tratar corretamente" a bandeira atual.
"Quando quisermos discutir que bandeira temos, estaremos então a discutir a revisão da Constituição vigente, e não é este o assunto que nos trouxe cá", salientou.
Na plenária de hoje foi também aprovada por unanimidade o pacote legislativo na área militar, com 179 votos a favor a Proposta de Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas e com 181 votos a favor a proposta de Lei dos Postos e Distintivos Militares das Forças Armadas Angolanas.
