Segundo o comunicado final da reunião, a que a Angop teve acesso hoje, a sessão aprovou igualmente o Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico de Avaliação e de Creditação das Instituições de Ensino Superior, bem como os princípios e as regras gerais para a sua organização e funcionamento.
No domínio da política externa, foi aprovado o acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço ou Especial, entre o Governo da República de Angola e o Governo do Reino do Marrocos.
Os membros do Executivo angolano tomaram conhecimento do acordo sobre Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino do Marrocos.
Ainda no domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de resolução que aprovam, para adesão da República de Angola, ao Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana.
Trata-se de um documento relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos e o Projecto de Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo da União Africana relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos.
Com a finalidade de dar melhor tratamento aos pedidos de asilo, à concessão de estatuto de refugiado, bem como assegurar as condições para a sua acomodação, o Conselho de Ministros aprovou os Regulamentos do Conselho Nacional para os Refugiados, e do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo.
Na sessão desta quarta-feira, foi apreciada uma proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal.
O diploma legal adequa as normas processuais penais à actual realidade jurídico-constitucional e à efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.
De acordo com o comunicado, o documento constitui um passo fundamental na materialização do compromisso do Executivo angolano assumido no seu Programa de Governação.
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei de Bases das Privatizações, diploma legal que estabelece as regras e procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em vista a actualização do respectivo regime ao contexto socio-económico do país e à luz da Constituição da República de Angola.
A referida proposta de Lei, que será submetida à aprovação da Assembleia Nacional, visa regular os processos de privatizações e reprivatizações de empresas públicas, participações sociais detidas directamente pelo Estado ou por outras entidades públicas, bem como de outros activos e bens públicos, promovendo assim a redução do peso do Estado na Economia.
O Conselho de Ministros apreciou também, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que visa conceder ao Titular do Poder Executivo, competência para legislar sobre a padronização da Nomenclatura dos Grandes Números.
Outro diploma apreciado pelo Conselho de Ministros é o da criação do Fundo de Garantia de Depósitos, pessoa colectiva de direito público que tem como objectivo principal garantir o reembolso de depósitos constituídos junto de instituições bancárias domiciliadas em território nacional se estas se mostrarem impossibilitadas de o fazer, em razão da sua situação financeira.
O Conselho de Ministros é um órgão de consulta do Presidente da República, que pode delegar, nas suas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir as reuniões.
Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros.
