Segundo a edição de hoje do Jornal de Angola, o coordenador do Grupo Técnico de Implementação do Regime Excecional de Regularização de Dividas Fiscais e Aduaneiras, Milcon Ngunza, indicou que o prazo para a adesão ao perdão fiscal termina na próxima segunda-feira, 01 de julho.
Milcon Ngunza não indicou se, face aos resultados até agora obtidos - 9.000 milhões de kwanzas (23,3 milhões de euros) - o prazo para a adesão pode ser prolongado.
O responsável lembrou que o prazo final de pagamento é 31 de dezembro, pelo que só nessa altura a AGT saberá ao certo o montante final arrecadado, uma vez que os contribuintes têm entre as opções pagamentos em prestações e outros, mediante compensação.
"Existem contribuintes que são credores do Estado que também devem aderir e se, na altura do pagamento, optarem pela compensação, há lugar para um cruzamento da dívida do Estado para com o contribuinte e a deste para com o Estado", explicou.
Uma vez feita a adesão, segundo Milcon Ngunza, os contribuintes podem optar pelo pronto pagamento, remunerando o imposto a partir do momento da adesão, ou por um plano em prestações, desde a que a última seja paga até 31 de dezembro de 2019.
Tratando-se de um regime que abrange tanto o lado tributário, do ponto de vista dos impostos, quanto o dos direitos aduaneiros, Milcon Ngunza disse que o plano em prestações dependerá de um calendário elaborado pelo contribuinte junto da Repartição Fiscal mais próxima do domicílio ou numa delegação aduaneira.
O regime permite ainda eliminar a dívida total, um caso em que a AGT assume a tarefa de congregar toda a dívida do contribuinte, dando-lhe a oportunidade de liquidá-la na totalidade para depois gozar desse regime excecional e pagar sem juros e multas.
O valor global da dívida dos contribuintes na altura em que foram feitos os estudos preliminares antes de o regime entrar em vigor era de 323.000 milhões de kwanzas (836,8 milhões de euros), do qual foi separado, para efeitos deste processo, o montante correspondente a juros e multas (38%), pelo que a quantia a perdoar representa 124.000 milhões de kwanzas (321,2 milhões de euros).
A estimativa também pressupõe que, se pelo menos 30% dos contribuintes aderirem ao regime de perdão, até 31 de dezembro, a AGT poderá arrecadar cerca de 60.000 milhões de kwanzas (155,4 milhões de euros).
"Esta é a meta que perspetivamos arrecadar com esse regime, já que existem ainda contribuintes que devem ao Estado e o grosso da dívida cinge-se a juros e multas, o que não é pouco", frisou.
O regime excecional estimula os contribuintes a pagarem os impostos sem juros e multas, para que possam viabilizar a produção e evitar baixas de rendimento da atividade económica, defendeu Milcon Ngunza, que considerou positivo o atual processo de adesão nas repartições fiscais.
