Quinta, 28 de Março de 2024
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A juíza jubilada do Tribunal Constitucional (TC) angolano Luzia Sebastião defendeu hoje que este órgão deve preparar-se para ser o tribunal eleitoral que assegure a realização das eleições autárquicas e afirmar o seu papel como tribunal de garantia dos direitos fundamentais.

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O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) defendeu hoje a necessidade de o Tribunal Constitucional (TC) angolano centrar-se especificamente em questões constitucionais, admitindo a criação de um outro tribunal para questões eleitorais.

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A UNITA defendeu, esta quinta-feira, a independência dos tribunais angolanos, por forma a assegurar um pleno funcionamento das instituições do Estado.

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O Tribunal Constitucional (TC) angolano suspendeu o acórdão que declarou extinta a Aliança Patriótica Nacional (APN), em dezembro passado, admitindo o recurso extraordinário de inconstitucionalidade apresentado pelo partido político na oposição, disse hoje à Lusa fonte daquela formação.

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A Constituição angolana completa 13 anos, mas "ainda está longe de ser respeitada" e o Governo é quem mais extrapola a lei magna. É o que defendem especialistas angolanos, que defendem uma revisão constitucional.

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