De acordo com uma reportagem da RNA, a juíza presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gambôa, defendeu a aprovação urgente do projecto da nova Lei Orgânica da instituição para melhorar a fiscalização dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado, cujas declarações foram feitas à imprensa à margem da cerimónia de apresentação de cumprimentos de fim de ano.
Na ocasião, afirmou que lei orgânica em uso prevê apenas a fiscalização preventiva (no início do processo contratual) e a sucessiva (no final), enquanto a proposta, já aprovada pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, prevê introduzir a concomitante, que se pratica no decurso do contrato para prevenir determinados ilícitos.
Também, Exalgina Gambôa esclareceu que a fiscalização concomitante faz-se do início ao final do contrato, podendo o Tribunal de Contas suspender, caso constate desvios a nível financeiro.
Na mesma intervenção durante a cerimónia, sublinhou que as formas de fiscalização não isentam os gestores públicos de serem responsabilizados por falhas no processo de contratação pública, por ilícitos que possam ocorrer durante a execução dos contratos.
Nesses termos, prometeu privilegiar o diálogo permanente e pedagógico junto das entidades sujeitas ao poder fiscalizador, com a finalidade de construção de uma nova consciência na gestão dos recursos financeiros do Estado e prevenir ilícitos financeiros.
Por outra, manifestou a esperança no reforço da instituição com mais juízes conselheiros e na interoperactividade com os sistemas integrados de gestão financeira pública.
Referiu-se a casos de denúncias de violação do código de ética na instituição que obrigou a implementação de um plano de mobilidade interna profundo, com o apoio de testes psicotécnicos para evitar injustiças.
Informou estar em curso a digitalização dos processos de fiscalização e a interoperabilidade com todos os sistemas de gestão digital da administração pública.
Ainda em relação às acções no sentido da capacitação dos quadros, deu a conhecer que, no ano que finda, foram desenvolvidas acções dirigidas a 297 funcionários e que decorrem acções para a aquisição de instalações próprias para o Tribunal de Contas.
Por sua vez, a vice-presidente do Tribunal de Conta, Domingas Garcia, disse esperar, para 2023, a materialização de inúmeras acções, com destaque para a aprovação da proposta do Estatuto Remuneratório da instituição e a produção de uma revista institucional.
Domingas Garcia, pediu também, atenção especial, tendo em vista o plano estratégico do Tribunal de Contas para o período 2020-2023 primando sempre pelos princípios da transparência, vigor, ética, eficiência, imparcialidade, inovação e independência.
A também juíza conselheira valorizou a criação do núcleo sindical do Tribunal de Contas que reputou como parceiro, priorizando o diálogo permanente com a direcção desta instituição.
