A decisão de exoneração, tomada pelo ministro das Finanças, Archer Mangueira, surge numa altura em que alguma comunicação social relata uma investigação judicial a Nikolas Neto, que tem os pelouros da Direcção de Tributação Especial, Direcção Técnica e o Gabinete de Comunicação Institucional, por alegado desvio de verbas da AGT.
Embora sem apontar directamente os motivos da exoneração de Nikolas Neto, o comunicado sobre o “ajustamento do Conselho de Administração” da AGT refere que, em coordenação com as autoridades de investigação, aquela instituição “tem vindo a desencadear diligências internas para a protecção dos direitos dos contribuintes, impedir o descaminho de tributos devidos ao Estado e moralizar a instituição”.
A AGT mantém a “plenitude das suas competências legais e estatutárias” e assegura a normalidade de todos os procedimentos, refere igualmente.
O Conselho de Administração da AGT é presidido por Sílvio Burity e conta ainda com os administradores Conceição Matos, José Dungo e Hermenegildo Gaspar.
A 26 de Setembro, no discurso de tomada de posse, o novo Presidente angolano, João Lourenço, prometeu que o combate ao crime económico e à corrupção será uma “importante frente de luta” e a “ter seriamente em conta” no mandato de cinco anos que agora inicia.
“A corrupção e a impunidade têm um impacto negativo directo na capacidade do Estado e dos seus agentes executarem qualquer programa de governação. Exorto por isso todo o nosso povo a trabalhar em conjunto para estripar esse mal que ameaça seriamente os alicerces da nossa sociedade”, afirmou João Lourenço, gerando uma forte ovação popular.
Em Julho passado foi anunciado que a AGT iria gastar 87 milhões de dólares (76 milhões de euros) na contratação de um consórcio privado para estudar um plano para potenciar a cobrança de impostos sobre o património urbano em Luanda.
De acordo com uma autorização presidencial desse mês, a AGT ia contratar o consórcio DTGEO, liderado pela consultora Deloitte, para elaborar o plano em causa, de “potenciação da tributação sobre o património imobiliário da província de Luanda e posteriormente às restantes províncias do país”.
O Governo prevê arrecadar, este ano, segundo o Orçamento Geral do Estado, 40.964 milhões de kwanzas (216,5 milhões de euros) na cobrança de impostos sobre o Património, nomeadamente Imposto Predial Urbano (IPU) e Sisa.
A decisão de elaborar este plano e contratar o consórcio, lê-se no documento que autoriza o negócio, assinado pelo anterior Presidente, surge no âmbito da reforma tributária, que “impõe a adopção de medidas que visem a concretização dos objectivos da política tributária” para garantir “o desenvolvimento socioeconómico do país”.
Igualmente “tendo em conta a necessidade de se melhorar os sistemas de cobrança de impostos”, mas também “implementar e alargar a rede informática e de sistemas, bem como a afectação de outros recursos materiais e humanos para potenciar as receitas tributárias provenientes do património imobiliário”.
A AGT informou em Março último que ia avançar com uma fiscalização porta a porta sobre o pagamento do IPU, imposto lançado em 2016, cujo prazo de liquidação terminou em Abril, que implica o pagamento de uma taxa de 0,5% sobre o valor dos imóveis, excluindo os avaliados até cinco milhões de kwanzas (28.000 euros), pelo que o imposto é aplicado ao excesso desse valor.
Para os prédios arrendados a taxa é de 15% sobre o valor efectivo da renda cobrada.
Em ano de estreia desta cobrança, a AGT explicou anteriormente que iria avançar com a fiscalização ao domicílio dos imóveis, através de Brigadas Fiscais devidamente identificadas, processo que arrancaria na zona de Talatona, no sul de Luanda, a alargar posteriormente a outras regiões de Luanda.
Foi noticiado a 12 de Julho que o Governo pretende “padronizar” a metodologia de recuperação de custos na produção de petróleo e fiscalidade, face ao “elevado número de processos de contencioso”, em fase administrativa e judicial, entre o Estado e as petrolíferas.
A informação consta de um outro despacho de final de Junho, assinado por José Eduardo dos Santos, aprovando, para o efeito, um protocolo interinstitucional sobre o Petróleo-Lucro (Profit oil), Trabalho em Curso (WIP-Bloco 0) e Fundos de Abandono (de explorações), envolvendo a Administração-Geral Tributária (AGT), o Ministério dos Petróleos e a concessionária estatal Sonangol.
O protocolo pretende definir uma “metodologia uniforme” de actuação das partes nas actividades de recuperação de custos e determinação do petróleo bruto, amortização de custos referentes a trabalho em curso e determinação do petróleo-lucro para a concessionária nacional (Sonangol).
No texto do despacho, o Governo reconhece que “existe um elevado número de processos de contencioso entre o Estado e diversas companhias petrolíferas a operar em Angola, quer em fase administrativa, quer em fase judicial, incidindo estes litígios sobre questões inerentes à tributação do sector petrolífero”.
A situação, acrescenta, “acarreta vários constrangimentos e prejuízos tanto para o Estado como para as companhias petrolíferas”, que contestavam a metodologia aplicada pelas finanças angolanas à cobrança de impostos nas operações ‘onshore’ e ‘offshore’.
“Sem prejuízo da sua imediata aplicação às auditorias fiscais a realizar com referência ao exercício fiscal de 2016, o protocolo vigora para os exercícios com início a 1 de Janeiro de 2017”, lê-se no despacho assinado por José Eduardo dos Santos.
O documento especifica ainda que as dívidas das petrolíferas de natureza fiscal referentes ao Imposto Sobre o Rendimento do Petróleo, relativos aos exercícios fiscais de 2002 a 2009, podem ser resolvidas com “acordos de regularização tributária” com a tutela das Finanças.
Este protocolo foi celebrado a 6 de Julho, em Luanda, tendo o ministro das Finanças, Archer Mangueira, salientado que este “litígio entre o Estado e as petrolíferas” remontava a 2002, “facto que torna ainda mais significativo o acordo agora alcançado, fruto da aceleração que o processo conheceu nos últimos meses”. (Folha 8 com Lusa)
