"Não há qualquer desenvolvimento e nós, na próxima semana, vamos dar entrada no Tribunal Constitucional com um recurso por denegação de Justiça, porque não há nenhum posicionamento, nem positivo nem negativo, colocando-se em causa os efeitos pretendidos com a ação", explicou à agência Lusa David Mendes, porta-voz do grupo de juristas que interpôs a ação e dirigente da associação cívica angolana Mãos Livres.
São 12 os advogados que assinam a petição que deu entrada no Tribunal Supremo, em Luanda, a 10 de junho, colocando em causa a nomeação (oito dias antes) da empresária angolana para as funções de presidente da Sonangol, por decisão do seu pai e chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, tendo Isabel dos Santos tomado posse quatro dias depois.
"Tendo em conta os efeitos pretendidos da providência cautelar, não poderia [o tribunal] manter-se este tempo todo sem uma decisão, então temos uma denegação de Justiça tácita. A providência cautelar foi recebida, mas não foi decidida", apontou o advogando.
Para estes 20 juristas - a providência cautelar é subscrita por 12 advogados angolanos, enquanto os restantes oito estavam, à data, fora do país -, esta nomeação viola a Lei da Probidade Pública (sobre o exercício de funções públicas), de 2010, e envolve uma queixa no procurador-geral da República, subscrita pelos mesmos.
Segundo o advogado, a ação principal a mover por este grupo de juristas só poderá ser apresentada posteriormente, pretendendo a providência cautelar travar os efeitos da nomeação e posse de Isabel dos Santos.
Contudo, a empresária já se encontra a administrar normalmente a petrolífera estatal, sendo conhecidas várias decisões nos últimos três meses.
Os autores desta providência cautelar alegam que, "ao ter permitido que a sua filha fosse nomeada", o Presidente angolano terá cometido "uma improbidade pública".
"Ele devia ter-se abstido, como manda a lei", disse anteriormente o advogado David Mendes.
Aquando da tomada de posse, a 06 de junho, Isabel dos Santos assumiu que o desafio dos primeiros 100 dias seria "continuar a fazer o diagnóstico profundo" já iniciado na Sonangol, para "perceber melhor os ganhos de eficácia e eficiência que a empresa pode obter rapidamente".
"O trabalho que vamos fazer é ver como é que nós podemos aumentar as margens de lucro, ou seja como podemos baixar os custos de produção. Para que seja mais barato produzir petróleo e haja mais lucro", disse Isabel dos Santos.
O chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, nomeou a empresária Isabel dos Santos, sua filha, para as funções de presidente do conselho de administração e administradora não executiva da petrolífera estatal Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (Sonangol), informou a 02 de junho, à Lusa, a Casa Civil da Presidência.
"A lei diz que o agente público não deve nomear ou permitir nomeações e contratos quando há intervenção de sua esposa, dos seus familiares em primeiro grau em linha reta e até ao segundo grau da linha colateral. A própria lei é que impõe esse impedimento", observou, por seu turno, David Mendes, aludindo à lei da Probidade Pública, sobre o exercício de funções públicas e para travar o enriquecimento ilícito.
A designação de Isabel dos Santos surge no âmbito da reestruturação da empresa estatal e do setor petrolífero angolano, processo em que já tinha participado, conforme confirmou a 22 de janeiro, em comunicado, o comité que tratou o processo, alegando a sua experiência de 15 anos como empresária.
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