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Terça, 22 Janeiro 2019 19:23

Defesa recorre a acordo entre Angola e Tailândia para afastar crime de burla

A defesa do caso "burla à tailandesa" recusou hoje, no Tribunal Supremo, em Luanda, a acusação de tentativa de burlar o Estado angolano em 50 mil milhões de dólares, recorrendo ao acordo rubricado entre Angola e os tailandeses.

A sessão de hoje, a terceira desde que arrancou o julgamento do caso conhecido por "burla à tailandesa", no dia 17 de janeiro, continuou com a audição do réu Raveeroj Ritchoteanan, o presidente da Centennial Energy Company, empresa que pretendia investir em Angola 50 mil milhões de dólares (43,5 mil milhões de euros).

O Tribunal Supremo de Angola está a julgar quatro cidadãos tailandeses, outros quatro angolanos, um eritreu e um canadiano, acusados da prática dos crimes de associação criminosa, fabrico e falsificação de títulos de crédito, falsificação de documentos e uso de documentos falsos, burla por defraudação na forma frustrada, promoção e auxílio à imigração ilegal e tráfico de influência.

Durante a sessão, o advogado Sérgio Raimundo, representante de três dos réus, pediu que fosse dado a confirmar ao réu a autenticidade do Memorando de Entendimento, que assinou, em Luanda, no dia 01 de dezembro de 2017, em representação da sua empresa e a Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), liderada pelo réu Norberto Garcia - à data também porta-voz do MPLA, partido no poder -, em representação do Estado angolano.

Sobre o documento, Raveeroj Ritchoteanan confirmou a sua autenticidade, tendo-lhe sido questionado se tinha sido advertido pela UTIP, como fazem referência dois pontos do referido instrumento, que o investimento que pretendia realizar em Angola seria "por sua conta e risco", ao que respondeu perentoriamente que sim, sublinhando que tinha consciência de que o Estado não entraria com nenhum valor.

Sérgio Raimundo é defesa dos réus André Louis Roy, canadiano, que responde em liberdade, do general das Forças Armadas Angolanas (FAA) José Arsénio, em prisão domiciliária, e Christian de Lemos, angolano, detido desde fevereiro de 2018.

O causídico solicitou a leitura dos dois pontos do documento ao qual recorreu, em que é referido que "A Centennial Energy Ldt, representada pelo Banco Central das Filipinas, manifestou igualmente intenção de financiar projetos de investimento privado, no âmbito da plataforma da UTIP, desde que tenha condições para o efeito".

No outro ponto, o documento referia que "o banco possui capacidade financeira para financiar os projetos, no âmbito do investimento privado, livre de quaisquer ónus para o Governo angolano".

Já o advogado de Raveeroj Ritchoteanan requereu ao juiz que preside ao julgamento, Domingos Mesquita, a comparência em tribunal do cônsul honorário da Tailândia em Angola (residente na África do Sul), por considerar importante a sua presença para o esclarecimento de alguns aspetos, nomeadamente a autenticidade da carta do banco que confirma a capacidade financeira da empresa do réu.

A defesa requereu ainda ao tribunal oficiar, por carta rogatória ou outros meios legais, o Banco Central das Filipinas ou seu representante legal em Nova Iorque, para o esclarecimento sobre a autenticidade do cheque de 50 mil milhões de dólares.

A estes pedidos, o Ministério Público solicitou indeferimento, por considerar que não se trata de uma questão superveniente, tendo em conta que existem já documentos nesse sentido no processo, contestação, entretanto, não acatada pelo juiz, que ordenou a comparência no tribunal do cônsul tailandês em Angola no dia 28 deste mês, às 09:00 locais (menos uma hora em Lisboa).

Na sua instância, o juiz quis saber se o réu, além de presidente da Centennial Energy Company, era também líder de uma fundação, tendo o mesmo respondido que sim, salientando que a mesma também tem capacidade para financiar projetos a nível internacional, mas garantido que os 50 mil milhões de dólares para investir em Angola eram da empresa.

O juiz questionou também por que razão, no âmbito do interrogatório, o réu mencionou sempre o nome do ex-Presidente das Filipinas, Ferdinando Marcos, tendo Raveeroj Ritchoteanan dito que foi forçado a comparar a situação que atravessa com a que um dia o Presidente havia passado, ou seja, ninguém acreditava que o dinheiro era seu.

O julgamento foi suspenso após mais de seis horas de audição, para continuar quarta-feira, ainda com o réu Raveeroj Ritchoteanan.

Na sede do Tribunal Supremo, em Luanda, estão a ser julgados os cidadãos tailandeses Raveeroj Ritchotenean, Manin Wanitchanon, Monthita Pribwai e Theera Buapeng, todos em prisão preventiva desde fevereiro de 2018, os angolanos Ernesto Norberto Garcia, José Arsénio Manuel, ambos em prisão domiciliária, Celeste de Brito António e Christian de Lemos, ambos detidos, há cerca de um ano, o eritreu Million Isaac Haile, igualmente detido há quase um ano, e o canadiano, André Louis Roy, que responde em liberdade.

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