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Parlamento aprova por unanimidade proposta de lei da concorrência

Parlamento aprova por unanimidade proposta de lei da concorrência

A Assembleia Nacional angolana aprovou hoje por unanimidade a proposta de lei da concorrência para estabelecer regras e procedimentos para a prevenção e punição de práticas anti-concorrenciais.

O projeto de lei, aprovado na generalidade com 183 votos a favor, foi apresentado pelo ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, que anunciou, no período de perguntas e respostas, que o regulamento da lei está já em preparação.

Segundo o ministro, o regulamento vai especificar "o objeto do abuso de posição dominante e definir as circunstâncias em que se verifica a dependência económica".

"E também definimos as circunstâncias em que operações de agentes económicos são consideradas operações de concentração das empresas" e as medidas para combater práticas restritivas à concorrência, explicou Archer Mangueira.

Questionado pelos deputados sobre a capacidade ou não de a autoridade reguladora da concorrência ter os elementos necessários para colocar o diploma em prática, Archer Mangueira salientou que a lei define competências de regulação e de supervisão para que a autoridade, enquanto agência reguladora, "esteja em condições de prever e punir atos anti-concorrenciais".

"E fica aqui, digamos, o compromisso para que o executivo crie o ambiente necessário para fazer implementar a lei e também contará certamente com a colaboração institucional de todos os órgãos públicos competentes e aqui incluo a própria Assembleia Nacional", referiu.

Em declarações à imprensa, no final da sessão, Archer Mangueira considerou legítima a preocupação com a concorrência desleal, mas frisou que não havia antes um instrumento legal em Angola que definisse regras e procedimentos para a sã concorrência.

"Adicionalmente, o executivo está a preparar um regulamento que vai especificar essas normas para permitir que a nossa economia, que é uma economia de mercado por definição, se desenvolva numa base competitiva, em que todos, em igualdade de circunstâncias, possam concorrer e isso vai certamente criar um bom ambiente para os negócios, permitir também um bom equilíbrio na definição da política de preços e um maior crescimento da nossa economia", frisou.

O Presidente angolano, João Lourenço, anunciou, em outubro do ano passado, no parlamento, a preparação da proposta de lei da concorrência e, apontando o setor dos cimentos como exemplo, garantiu que será dada atenção ao problema dos monopólios das atividades privadas, "cuja atuação tem consequências negativas na vida dos consumidores".

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